O Anexo I.3 prevê o fortalecimento dos serviços públicos, e atingidos de Juatuba cobram transparência na execução dos projetos

Foto do rio Paraopeba em Juatuba | Rurian Valentino

O Anexo I.3 dos Projetos para a Bacia do Paraopeba integra o Programa de Reparação Socioeconômica estabelecido pelo Acordo Judicial. Ele engloba iniciativas destinadas a compensação dos danos socioeconômicos do rompimento, focando no fortalecimento dos serviços públicos em 25 municípios atingidos na Bacia do Paraopeba. Este programa prevê um investimento total de R$ 2,5 bilhões, distribuídos entre os municípios conforme critérios especificados no item 5.7.3 do Acordo, ajustados pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Para o município de Juatuba, o Acordo Judicial previu inicialmente, no âmbito do Anexo I.3, a destinação de R$ 126.723.191,93 (cento e vinte e seis milhões, setecentos e vinte e três mil, cento e noventa e um reais e noventa e três centavos). Com a atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a assinatura do acordo, esse valor foi corrigido para R$ 165.642.168,32 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) até maio de 2025.

Até maio de 2025, R$ 72.531.698,55 (setenta e dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) do valor total foram reservados para projetos já autorizados a iniciar, enquanto R$ 91.196.950,62 (noventa e um milhões, cento e noventa e seis mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos) correspondem ao saldo disponível dentro do teto, considerando a reserva de recursos.

Juatuba possui um total de 20 projetos, sendo que, segundo a auditora FGV Rio Paraopeba, 15 estão em execução, 4 já foram concluídos e 1 foi cancelado. Além disso, há duas iniciativas que ainda não tiveram início: a Construção de Duas Unidades Educacionais, que está em fase de detalhamento pela Vale, e a Construção e Equipagem de Centro de Práticas Integrativas e Complementares, que segue em definição de viabilidade em função do saldo disponível, conforme informações da FGV.

Dos projetos em execução e concluídos, 09 são do fluxo ordinário definido pela consulta popular e 10 do pacote de resposta rápida como medida de reparação emergencial pós-rompimento. A execução dos projetos até o momento está dividida da seguinte forma: 13 projetos são de responsabilidade da Vale S.A., 03 da prefeitura e 03 de execução híbrida entre Vale e prefeitura. Os projetos estão distribuídos em diversas áreas:

  • 03 de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
  • 03 Desenvolvimento Social 
  • 01 Energia
  • 02 de Obras 
  • 04 de Saúde 
  • 06 de Saneamento

A seguir, a listagem dos projetos em execução e concluídos:

DENTRO DO PRAZO – 03 PROJETOS

  • Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais – Municípios da Bacia do Paraopeba – DSO-00000007
  • Garantia de Acesso à Água aos PCTRAMAs: UTT Ile Àse Baba Jacunam Joei – SAN-00000020
  • Garantia de Acesso à Água aos PCTRAMAs: UTT Ilê Olu Ayê – SAN-00000009

PROJETOS EM ATRASO COM VARIAÇÃO DE ATÉ 10% – 05 PROJETOS

  • Programa de Educação Profissional – Municípios da Bacia do Paraopeba – DSO-00000001
  • Construção e Equipagem do Complexo de Saúde (Fase A) – OBR-00000058
  • Criação de Centro de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica – Bacia do Paraopeba – DSO-00000012
  • Garantia de Acesso à Água aos PCTRAMAs: UTT Ilê Axé Alá Tooloribi – SAN-00000011
  • Garantia de Acesso à Água aos PCTRAMAs: UTT Ilê Axé Baba Odé Orum Omi – SAN-00000012

PROJETOS EM ATRASO MAIOR QUE 10% – 02 PROJETOS

  • Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde – Municípios da Bacia do Paraopeba –SAU-00000002
  • Garantia de Energia Fotovoltaica na Bacia do Paraopeba – OBR-00000101

SEM AVANÇO FÍSICO – 05 PROJETOS

  • Construção/Estruturação de equipamentos para Atenção Primária em Saúde – OBR-00000008
  • Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) – Municípios da Bacia do Paraopeba – SAU-00000006
  • Garantia de Acesso à Água aos PCTRAMAs: UTT Nzo Atim Oya Oderim – Nzo Atim Kaiango Ua Mukongo – SAN-00000008
  • Garantia de Acesso à Água aos PCTRAMAs: UTT Terreiro Vovó Maria Conga – SAN-00000006
  • Promove Minas – Municípios da Bacia do Paraopeba – SAU-00000004

CONCLUÍDOS – 04 PROJETOS

  • Doação de Kits Feira, Estruturação de Feiras Livres nos Municípios e Orientação Técnica e Gerencial aos Produtores Rurais – Municípios da Bacia do Paraopeba – FOM-00000011
  • Estruturação de Salas de Urgência – Municípios da Bacia do Paraopeba – SAU-00000001
  • Manutenção de Estradas Rurais e Trabalhos de Recuperação Ambiental (Fase 1) – Bacia do Paraopeba – FOM-00000001
  • Manutenção de Estradas Rurais e Trabalhos de Recuperação Ambiental (Fase 2) – Bacia do Paraopeba – FOM-00000002

Demandas das comunidades

As comunidades atingidas de Juatuba também têm solicitado uma série de informações sobre os projetos em andamento e sobre novas iniciativas que poderão ser executadas com o saldo disponível no Anexo I.3. Entre as principais demandas, destacam-se pedidos de informações sobre os profissionais contratados nos projetos de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (SAU-00000002), Promove Minas (SAU-00000004) e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) (SAU-00000006). Além disso, há questionamentos específicos sobre a construção do Complexo de Saúde de Juatuba, assim como sobre os projetos de Construção/Estruturação de Equipamentos para Atenção Primária em Saúde (OBR-00000008) e Construção de Creches na Bacia do Paraopeba (OBR-00000109), todos vinculados ao Acordo Judicial de Reparação Integral.

Esses questionamentos têm sido direcionados via ofícios tanto às Instituições de Justiça (IJs) e ao Comitê Pró-Brumadinho, quanto à própria auditora FGV, responsável pelo acompanhamento dos projetos. As demandas refletem a preocupação das comunidades em obter maior transparência sobre a execução e a contratação de profissionais dentro do Anexo I.3.

A Aedas também acompanha as demandas das comunidades atingidas através de reuniões de comissões e lideranças, realizando escuta qualificada e disponibilizando informações, para que as comunidades atingidas possam realizar o acompanhamento e controle social das ações de reparação.   

Veja também:

Anexo I.3: Balanço dos Projetos em Betim (2025)