As atualizações foram repassadas no dia 19 de julho de 2025 em reunião realizada pela empresa NMC Sustentabilidade Integrativa e Prefeitura de Brumadinho, com acompanhamento da Aedas e de lideranças atingidas

Vista aérea do município de Brumadinho | Foto: Diego Cota/Aedas

O projeto de Regularização Fundiária Urbana faz parte do Anexo I.4 do Acordo Judicial e é uma obrigação de fazer da Vale, ou seja, deve ser executado pela empresa ou por suas contratadas. A autorização para início pelos Compromitentes se deu em fevereiro de 2023 e a estimativa de conclusão do projeto é março de 2027. Seu objetivo é promover a regularização fundiária urbana em Brumadinho com a previsão de atendimento de 3 mil moradias na cidade. Para sua execução está previsto um investimento de R$7.678.752,26 (sete milhões seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), valor corrigido em 10/07/2025.

A regularização fundiária urbana é regulamentada pela Lei nº 13.465 de 2017 e busca promover a titulação e adequar núcleos urbanos informais a partir de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. O objetivo principal é garantir o direito à moradia digna e à cidade, promovendo a segurança jurídica para as pessoas ocupantes, permitindo acesso a serviços públicos essenciais, como água, saneamento e energia elétrica.

Abrangência 

Até o momento, segundo o site da FGV, há previsão que o projeto contemple imóveis de 20 núcleos urbanos em Brumadinho, sendo eles: Vila São Sebastião, Retiro do Brumado, Nossa Senhora da Conceição, Córrego Frio, Biquinhas, Ponte, Jatobá, Córrego do Feijão, Pires, Toca de Cima, Brumado, Progresso II, Águas Claras, Tejuco, Córrego Fundo, Jardim Casa Branca e os Quilombos de Marinhos, Ribeirão, Rodrigues e Sapé. Esses locais foram indicados pela Prefeitura.

Destaca-se, no entanto, que para as Comunidades Quilombolas o processo da Regularização Fundiária Urbana segue regras específicas e é feito através da titulação coletiva em nome da comunidade, a partir de processos específicos que envolvem tanto o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), órgão responsável pela regularização e titulação de territórios quilombolas, coordenando o processo de reconhecimento, demarcação e emitindo e registrando o título coletivo da propriedade; quanto a Fundação Cultural Palmares (FCP), responsável por certificar a comunidade como quilombola a partir da autodeclaração.

Atualizações sobre o projeto 

No dia 19/07/2025, às 9h, ocorreu na Secretaria de Planejamento e Coordenação de Brumadinho uma reunião com lideranças de comunidades inseridas no projeto de Regularização Fundiária e a NMC, empresa contratada pela Vale S.A e que assumiu a execução da iniciativa em março de 2025, após a saída da Geoline (Transparência Brumadinho, MG | Geoline Regularização de Imóveis). Também participaram representantes da Prefeitura e da equipe técnica da Aedas que acompanhou a reunião a pedido das lideranças. A NMC apresentou os resultados do projeto até o momento e as perspectivas para as próximas etapas.

Jacqueline Rosas, coordenadora geral da NMC, informou que os cadastros de porta em porta estão sendo finalizados, no mês de julho, e que ao final a equipe de 8 pessoas será desmobilizada. A partir de agosto ficarão apenas 2 funcionários e os interessados que ainda não conseguiram fazer o cadastro precisarão ir ao ponto fixo da NMC ou realizar agendamento.

Atualmente, o ponto fixo funciona na sede da Secretaria de Planejamento e Coordenação de Brumadinho, localizada na rua Hematita nº 80, Centro. Após o dia 10 de agosto o ponto de apoio vai mudar para o Centro Administrativo de Brumadinho, localizado na MG-040. O ponto de apoio funciona de segunda a sexta das 8h às 17h com pausa para almoço das 12h às 13h.

Como é feita a regularização fundiária?

Jacqueline explicou que, para a realização da regularização fundiária, primeiro é feito um levantamento e diagnóstico de cada comunidade (núcleo urbano informal), estabelecendo a poligonal de limite do bairro e verificando o número de moradias existentes, além dos parâmetros urbanísticos da área.  

Esse desenho é entregue a Prefeitura para aprovação e após essa validação é registrado em cartório para que seja aberta a matrícula do bairro. A partir disso, é possível emitir a matrícula individualizada de cada imóvel, que vai depender do diagnóstico da área e da realização do cadastro pelos ocupantes.

Panorama atual do projeto

Desde março de 2025, quando entrou em campo, a NMC vem atualizando os cadastros realizados pela Geoline, antiga empresa responsável pelo projeto. Segundo a Coordenadora Geral da NMC, Jacqueline Rosas, esse procedimento de atualização é necessário para garantir a segurança jurídica das informações para emissão correta da Certidão de Regularização Fundiária.

A Aedas, a pedido das pessoas atingidas, enviou um ofício (nº 105/2025) no dia 30/06/2025, endereçado aos Compromitentes e à Prefeitura de Brumadinho solicitando esclarecimentos sobre a troca da empresa responsável pela execução do projeto.

Em resposta enviada no dia 23/07/2025 (Ofício nº C.EXT.0249/2025), a Vale S.A. esclareceu que na etapa de levantamento topográfico não foram necessários ajustes ou revisões ao trabalho realizado pela Geoline e que a etapa de levantamento de dados e diagnósticos será concluída pela NMC com a finalização dos diagnósticos setoriais e análise integrada em novembro de 2025.

Em relação aos procedimentos para regularização fundiária de áreas de risco, a Vale S.A esclareceu que o diagnóstico integrado está em fase de elaboração e indicará soluções para as situações de risco. Esse diagnóstico e as proposições decorrentes estão sendo elaboradas com assessoria da nova empresa contratada (NMC) conjuntamente com a Prefeitura e a Defesa Civil.

Ainda na reunião do dia 19/07/25, a representante da NMC esclareceu que nesses casos a responsabilidade da realização das obras de infraestrutura e/ou reforço necessárias é da Prefeitura e não estão incluídas no valor previsto para o projeto via Anexo I.4, sendo condição para a regularização acontecer.

Já em relação ao panorama atual dos cadastros, segundo a coordenadora Rosilene Carvalho, foram levantadas 2.865 (duas mil oitocentos e sessenta e cinco) moradias passíveis de regularização. Destas, 789 (setecentos e oitenta e nove) moradias estão com a documentação completa; 1.073 (mil e setenta e três) precisam de alguma atualização documental para finalizar o cadastro e 1.003 (mil e três) estão ausentes, ou seja, são pessoas que não foram encontradas em nenhuma das visitas de porta em porta, representando 35% de ausências.

As maiores ausências são nas comunidades de Progresso II, Tejuco, Vila São Sebastião e Retiro do Brumado. Sobre o quantitativo total de núcleos urbanos beneficiados, Jacqueline esclareceu que por enquanto são 16 áreas contempladas, mas há previsão de que outras áreas sejam incluídas para alcançar o quantitativo de 3 mil moradias previsto no projeto.

Próximas etapas

De agosto a dezembro de 2025, a NMC continuará realizando os cadastros dos interessados em realizar o processo de regularização fundiária, tanto no ponto fixo ou mediante agendamento. As pessoas que não fizerem o cadastro nesse período, poderão fazê-lo posteriormente, de maneira gratuita, por meio da Prefeitura. No entanto, é imprescindível que os interessados se cadastrem e regularizem seu imóvel agora, visto que há recurso disponível vindo do Acordo Judicial da Reparação.

Quais documentos levar?

Para pessoa física – titular e cônjuge:

• Cópia de documento de identidade e CPF atuais; 

• Se casado (a) e/ou união estável registrada: cópia da certidão de casamento/união estável atualizada + certidões relacionadas, como divórcio, óbito etc (mesmo que não seja com parceiro/parceira atual); 

• Se solteiro (a), certidão de nascimento atualizada; 

• Se viúvo (a), certidão de óbito do cônjuge; 

• Se “herança”: certidão de óbito da pessoa titular dos documentos de posse/propriedade; 

• Comprovante de endereço (incluindo CEP); 

Além dos documentos pessoais listados acima, devem ser levados os documentos do imóvel:

• Comprovante de posse/propriedade (ex.: concessões de uso, contas de água, luz, contratos de compra e venda etc.); 

• Informações e documentos que envolvam ações judiciais ou extrajudiciais referentes ao imóvel, quando for o caso.  

O cadastro pode ser realizado no ponto fixo da NMC ou através de agendamento.

Telefones:

• Ponto Fixo da NMC: (31) 99258-0096 

• Coordenadora de Cadastro: (31) 98610-1876 

Análise da auditoria

A Fundação Getúlio Vargas, auditora dos Anexos I.3 e I.4, classifica os projetos (ou iniciativas) em categorias conforme o fluxo de aprovação (grupo), tipo de obrigação e situação (status). Os dados completos dessa avaliação podem ser conferidos no Portal Rio Paraopeba, atualizado mensalmente pela auditoria.

Para mais informações:

Portal da auditoria – Projeto Rio Paraopeba/FGV: Projeto Paraopeba FGV

Portal da Superintendência Central de Reparação Pró-Brumadinho (antigo Comitê Pró-Brumadinho): Pró-Brumadinho | MG.GOV.BR

Portal da Prefeitura de Brumadinho: Prefeitura Municipal de Brumadinho

Dúvidas, denúncias e reclamações

Dúvidas relacionadas a auditoria dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 podem ser enviadas para a FGV através do e-mail projetorioparaopeba@fgv.br e denúncias através do e-mail: escutaparaopeba@fgv.br