Iniciativa visa a reparação do setor produtivo da agropecuária, após desastre-crime de 2019

Foto: Valmir Macêdo/Aedas

O Projeto Fomento Agro, previsto no Anexo 1.4 do Acordo de Reparação Integral, divide-se em dois programas complementares: Programa de Fomento Agro – Ampliação do Conhecimento e Rastreabilidade da Produção Agrícola (Parte 1) e Fomento Agro – Ampliação do Conhecimento e Rastreabilidade da Produção Agrícola (Parte 2).

O primeiro, em execução desde junho de 2020, antes mesmo da assinatura do Acordo Judicial de Reparação, busca fortalecer a agropecuária local por meio de estudos que orientem as adequações produtivas necessárias, além de implementar a rastreabilidade da produção para garantir conformidade legal e facilitar o acesso a mercados diversificados em Brumadinho. Também engloba a elaboração de 60 projetos produtivos individuais voltados aos agricultores do município. Após a assinatura formal do Acordo, o projeto foi inserido no Anexo I.4.

O investimento total do projeto, com valores corrigidos em 10/07/2025 é de R$ 21.384.084,16 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, oitenta e quatro reais e dezesseis centavos). A estimativa de conclusão do projeto é julho de 2026. Atualmente, o Fomento Agro – Parte 1 encontra-se na Etapa 9, que engloba as seguintes ações:

• Implantação das usinas fotovoltaicas  

• Entrega das Estufas  

• Kit Rastreabilidade entregue  

• Kit MIP entregue  

• Kit Marketing entregue  

• Cadastro junto aos Órgãos Competentes  

• Poços Perfurados  

• Entrega da irrigação  

• Entrega da Obra  

• Custeio Produtivo entregue  

• Taxas de Certificação Orgânica Pagas  

• Materiais e Equipamentos entregues  

Conforme informações divulgadas pela FGV responsável pela auditoria do Anexo I.4, até julho de 2025, 93,69% das atividades da Parte 1 do Fomento Agro estavam concluídas e 91% dos produtos estavam entregues.

As últimas atividades realizadas foram a entrega de um tipo de item de equipamento/material: pulverizador, entrega do 4º Relatório de Implantação e recebimento no Decreto Municipal sobre a dispensa de licenciamento ambiental para as obras no âmbito dos projetos Fomento AGRO – Parte 1 e Fomento AGRO – Parte 2.

Obra de Implantação de Galpão Aviário. Fonte: Projeto Rio Paraopeba FGV (28/05/2025) 

A Parte 2 do Projeto Fomento Agro – Ampliação do Conhecimento e Rastreabilidade da Produção Agrícola teve início em novembro de 2023, após autorização dos Compromitentes.

A conclusão está estimada para março de 2027, incluindo ações complementares às previstas na Parte 1, voltadas à implantação e ao fortalecimento de 132 projetos produtivos individuais em Brumadinho.

O investimento total do projeto corrigido em 10/07/2025 é de 27.021.488,47 (vinte e sete milhões, vinte e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Atualmente, o projeto encontra-se na Fase 4, etapa em que os produtores recebem suporte técnico para implementar melhorias em infraestrutura, manejo agrícola e conformidade legal.

Além disso, o cronograma detalhado das atividades prevê a realização de diagnósticos, entrega de insumos e capacitações, sempre com acompanhamento periódico para medir o avanço das metas pactuadas, e relatórios de progresso que apresentam dados quantitativos e qualitativos que atestam o cumprimento das etapas e a eficiência dos investimentos, servindo de prestação de contas aos envolvidos e à comunidade em geral.

Segundo informações divulgadas no site da FGV, 48% dos produtos previstos foram entregues de acordo com os seguintes tipos:

As próximas atividades previstas são a continuidade do processo de cotação, aquisição e entrega de materiais e serviços especializados pela Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa – FACEV. Além disso, há previsão de continuidade de cadastro dos projetos junto a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) pela empresa SUNO e instalação de fotovoltaicas (das 79 previstas, 71 já foram instaladas e 68 já foram ligadas na CEMIG).

Demandas das comunidades

A pedido de atingidos da Região 1, a Aedas enviou uma série de ofícios pedindo acesso a atualizações sobre o projeto Fomento Agro Parte 1 e Parte 2, incluindo solicitações de adequação de projetos produtivos individuais, de informações sobre tributação de bens recebidos através da iniciativa e informações sobre o prazo de finalização dos projetos.

Em 29 de maio, a Aedas enviou um ofício (nº 75/2025/R1) endereçado aos Compromitentes, FGV Projetos e Prefeitura de Brumadinho para denunciar possíveis irregularidades apontadas por lideranças na execução das iniciativas do Fomento Agro.

A FGV Projetos respondeu que a fiscalização da execução de obras no município de Brumadinho compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Planejamento, e que o escopo de análise de conformidade legal da Auditoria contempla quatro requisitos obrigatórios de apresentação:

1. As faturas de energia elétrica, acompanhadas de seus respectivos Cadastros Ambientais Rurais (CAR); 

2. Dispensas de Licenciamentos Ambientais e Pareceres de Acessos, referentes a cada uma das propriedades e organizações envolvidas;  

3. Evidências documentais de que os estabelecimentos avícolas comerciais de todos os avicultores foram regularmente cadastrados no Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) competente para tanto; 

4. Evidências de que todos os equipamentos e acessórios foram recebidos por beneficiárias e beneficiários do Programa em perfeito estado de uso, adequados a todas as normativas aplicáveis, incluindo requisitos técnicos e termos de garantias. 

Sobre o pedido de esclarecimentos quanto aos procedimentos realizados para emissão de alvarás das obras do Fomento Agro, a FGV esclareceu que ao analisar o relatório de conclusão dos projetos e o conjunto de evidências documentais disponibilizadas durante seus monitoramentos, será analisado pela auditoria se o Decreto Municipal nº 57/2025 e suas eventuais alterações possuem retroatividade para regularização de obras que porventura tenham sido executadas sem alvarás de construção ou qualquer outro desvio.

Análise da auditoria

A Fundação Getúlio Vargas, auditora dos Anexos I.3 e I.4, classifica os projetos (ou iniciativas) em categorias conforme o fluxo de aprovação (grupo), tipo de obrigação e situação (status). Os dados completos dessa avaliação podem ser conferidos no Portal Rio Paraopeba, atualizado mensalmente pela auditoria.

Para mais informações:

Portal da auditoria – Projeto Rio Paraopeba/FGV: Projeto Paraopeba FGV

Portal da Superintendência Central de Reparação Pró-Brumadinho (antigo Comitê Pró-Brumadinho): Pró-Brumadinho | MG.GOV.BR

Portal da Prefeitura de Brumadinho: Prefeitura Municipal de Brumadinho

Dúvidas, denúncias e reclamações

Dúvidas relacionadas a auditoria dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 podem ser enviadas para a FGV através do e-mail projetorioparaopeba@fgv.br e denúncias através do e-mail: escutaparaopeba@fgv.br