GOVERNANÇA POPULAR. As pessoas atingidas vêm participando de um intenso processo de construção participativa para os projetos voltados às demandas das comunidades 

Durante o mês de outubro, a Aedas realizou a 6ª rodada de reuniões com as comunidades atingidas pelo desastre-crime da Vale nas Regiões 1 e 2, que abrangem os municípios de Brumadinho, Betim, Mário Campos, Igarapé, São Joaquim de Bicas, Juatuba e Mateus Leme com Povos e Comunidades Tradicionais.

Esta nova etapa teve como objetivo complementar os regimentos internos dos Conselhos Locais do Anexo I.1 – já em construção – e aprofundar os diálogos sobre a composição desses conselhos, que integram a Governança Popular do Anexo I.1, estrutura que deve decidir sobre os projetos de demandas comunitárias e linhas de crédito e microcrédito, com foco no fortalecimento econômico, eixo central da reparação coletiva. 

Desde 2023, as pessoas atingidas da R1 e R2 vêm se preparando para execução dos 2 anos iniciais do Anexo I.1 junto à Aedas, participando de um intenso processo de construção participativa, que inclui rodadas de reuniões, visitas técnicas e formações, garantindo que cada decisão sobre a estrutura da governança seja tomada de forma coletiva e democrática.

Nas etapas anteriores, foram definidos os agrupamentos de comunidades, discutidos os danos coletivos e consensuados os nomes das conselheiras e conselheiros locais e regionais, enviados à Entidade Gestora para as formações iniciais. 

Juliana Funari, coordenadora da equipe do Anexo I.1 da Aedas, explicou o objetivo do encontro: “Estamos iniciando mais uma rodada de reuniões intercomunitárias, que são encontros dos conselhos locais com o propósito de avançar na construção do regimento interno. Esse processo é uma preparação para a inauguração dos conselhos locais e regionais junto à entidade gestora. As discussões realizadas nessas reuniões vão resultar em uma versão atualizada dos regimentos internos, que fazem parte dessa etapa de preparação para a instalação dos conselhos”. 

Nesta 6ª rodada de reuniões, os encontros tiveram como foco complementar os artigos dos regimentos, especialmente os capítulos que tratam da composição e funcionamento dos Conselhos Locais. As discussões incluem temas como número de conselheiros titulares e suplentes, representatividade de grupos vulnerabilizados e aperfeiçoamento das regras de tomada de decisão. 

Levi Duarte, liderança atingida da comunidade Presidente, em Brumadinho, avaliou o encontro como um momento importante para esclarecer dúvidas sobre a formação dos Conselhos: “o espaço foi importante para clarear as ideias sobre a formação dos Conselhos, sobre a futura deliberação desses projetos e como que vai acontecer e assim, as regras que os Conselhos estão colocando para isso funcionar”. 

Terezinha Leite, liderança atingida do Alto da Boa Vista, em Betim, afirmou que “A Aedas é impecável no que ela faz, temos muito que agradecer a ela. O conhecimento que a gente tem com a explicação com o pessoal da Aedas é muito importante, porque todas as comunidades estão juntas, representantes, comissão e estamos unidos pra lutar pelos nossos direitos e fazer o que for melhor pra todas nós”. 

Um dos pontos centrais é o artigo 18, que trata da composição dos Conselhos. A Entidade Gestora estabeleceu que cada Conselho Local deve ter três representantes titulares por comissão de atingidos, de forma a garantir a ampla participação. Em alguns casos, considerando esse processo preparatório e de construção, foram indicados novos conselheiros, fortalecendo a representatividade de mulheres, Povos e Comunidades Tradicionais, juventudes e outros marcadores sociais das diferenças. 

Além de construir ajustes nos textos, as reuniões são momentos de escuta e diálogo entre comunidades, lideranças e equipes técnicas. Cada artigo do regimento é apresentado, debatido e consensuado coletivamente, em um processo que reafirma o compromisso com a participação social e a transparência.

A liderança atingida Edalgisa Martins, de Santa Ana, Igarapé, esteve na reunião e falou sobre seu sentimento após o encontro: “Estou muito esperançosa com a união que estou vendo, o respeito entre os componentes do conselho e a nossa participação com a Aedas, que tem nos ensinado desde o início e estamos fazendo uma repescagem, uma formação mesmo com todos que estão entrando agora”. 

A liderança atingida dos Povos e Comunidades de Tradição Religiosa Ancestral de Matriz Africana (PCTRAMA), Leonardo Henrique, da Unidade Territorial Tradicional Nzo Atim Kaiango Ua Mukongo, em Juatuba, relatou: “Tivemos muitas conversas, a conversa foi boa já que é difícil de você chegar num consenso, sempre vão ter ideias diferentes, mas com diálogo acaba que as coisas vão se encaixando. O conselho está se estruturando, pensamos na questão de representatividade para que mais pessoas que se interessam pela causa possa se juntar conosco”. 

A 6ª rodada também contribui para preparar as comunidades quanto aos regramentos da próxima etapa, que será realizada com a Entidade Gestora e tratará da inauguração dos Conselhos Locais e Regionais de Governança, prevista para acontecer entre outubro e novembro de 2025.

A construção dos regimentos é um exercício de autogestão e democracia participativa, no qual as pessoas atingidas definem as próprias regras que vão guiar o processo de reparação coletiva no âmbito do Anexo I.1. 

O que são os Conselhos Locais, Regionais e Inter-Regionais? 

Os Conselhos Locais e Regionais fazem parte da estrutura da Governança Popular do Anexo I.1 do Acordo Judicial de Reparação, que trata dos projetos voltados às demandas das comunidades atingidas, incluindo linhas de crédito e microcrédito. 

Por meio desses Conselhos, as lideranças atingidas, que serão conselheiras e conselheiros (titulares e suplentes), poderão decidir e acompanhar de perto os projetos que têm como objetivo fortalecer economicamente suas comunidades de forma coletiva. 

Os Conselhos Locais são formados por comunidades atingidas próximas e que possuem danos comuns, as quais são representadas, nessa instância, por lideranças comunitárias escolhidas coletivamente enquanto conselheiras titulares ou suplentes.

Já os Conselhos Regionais reunirão lideranças de toda a região. No caso da Região 1, essas lideranças representarão o conjunto das comunidades atingidas de Brumadinho. 

Em relação a Região 2, as lideranças do conselho regional representarão todas as comunidades atingidas dos municípios de Betim, Juatuba, Igarapé, Mario Campos, São Joaquim de Bicas e Mateus Leme pelos PCTs.

Os regimentos das instâncias regionais serão construídos após a inauguração, pois é a partir desse momento que essa coletividade, enquanto instância, elaborará os regramentos para seu funcionamento.

Além disso, será criado um conselho inter-regional, composto por conselheiros e conselheiras de todas as regiões da Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias.

Os regimentos internos de cada conselho estabelecem regras e procedimentos, como a frequência das reuniões, as formas de deliberação e os mecanismos de acompanhamento dos projetos pelas pessoas atingidas. 

E os Setores da Governança, o que são? 

Os Setores fazem parte do Eixo de Participação e Controle Social, estruturado ao longo da bacia. Esse eixo é formado tanto pelos Conselhos Local, Regional e Inter-regional, quanto pelos Setores nos mesmos níveis. 

A Proposta Definitiva da Governança Popular do Anexo I.1 prevê os Setores Locais, Regionais e Inter-regionais para os Povos e Comunidades Tradicionais e grupos específicos, como Zona Quente, Familiares de Vítimas Fatais (FVF), estes que já tiveram espaços preparatórios com a ATI e momentos de construção com a Entidade Gestora. Além disso, a Proposta Definitiva prevê também setores de Mulheres e de Pessoas com Deficiência (PCDs).

Situação atual 

Com os recentes acontecimentos e a decisão que suspendeu a complementação de recursos destinados à Aedas para o acompanhamento técnico do Anexo I.1, a continuidade da ATI neste processo está em risco e deverá ser paralisada, o que pode comprometer o avanço da reparação e a efetiva participação das pessoas atingidas. 

Sem viabilidade de continuidade, no dia 15 de outubro a Aedas iniciou o processo de desmobilização da ATI nas Regiões 1 e 2 da Bacia do Paraopeba, colocando a equipe em aviso prévio.

A implementação do Anexo I.1 do Acordo de Reparação sofreu um atraso de 4 anos, e a continuidade da ATI para acompanhamento do Anexo I.1 depende de um termo aditivo. No entanto, o estudo de complementação de recursos, apresentado pela CAMF e Instituições de Justiça, mostrou que os valores destinados à Aedas para o acompanhamento do Anexo I.1 eram inexequíveis, o que inviabilizaria a continuidade de sua execução.  

Veja o vídeo e saiba mais:

Seguimos comprometidos com a luta das pessoas atingidas e buscando reverter essa situação. É fundamental garantir condições dignas de participação, respeitando o protagonismo e a centralidade das pessoas atingidas no processo de reparação.