Será realizada nesta quinta-feira (29), às 9h, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), uma audiência com o objetivo de detalhar, a partir de planilha apresentada pelas partes, a execução do acordo firmado entre o Governo de Minas e a mineradora Vale S/A. A audiência acontece com a participação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 2º Grau, o órgão de mediação do TJMG, responsável pela celebração do acordo. A decisão de marcar a audiência partiu do juiz Paulo de Tarso Tamburini, no dia 15 de abril. O número de pessoas na reunião será limitado.

A participação das pessoas atingidas foi solicitada pela Aedas e outras Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) via ofício encaminhado à justiça em 23 de abril . No dia 26 deste mesmo mês, as IJs também peticionaram ao juízo a devida participação dos atingidos. Os pedidos têm como finalidade a garantia do que inclusive está previsto no acordo, o acompanhamento e monitoramento por parte de atingidos e atingidas, respeito ao princípio da centralidade do sofrimento da vítima, consulta prévia aos povos e comunidades tradicionais, manutenção de canais de diálogo e ampla publicidade e, em síntese, formas de participação dos atingidos durante a execução do acordo.

Em resposta aos pedidos, o juiz Paulo de Tarso Tamburini decidiu na tarde desta quarta-feira (28) pela presença na audiência de um representante de cada região atingida, um total de cinco, mais um para cada região que está sob cobertura das ATIs, também num total de cinco. No despacho, o magistrado frisa que não há possibilidade de exceção no número de pessoas autorizadas, e que estas estarão para “exclusivamente acompanhar” a reunião.

Além de solicitar a devida participação na audiência, as ATIs destacaram como fundamental que atingidos e atingidas estivessem no processo de elaboração da planilha que será levada a juízo pelas Instituições de Justiça, ou consulta acerca do seu teor, em momento anterior à audiência. A Aedas e as outras assessorias sugeriram a representação de pelo menos duas pessoas por região atingida, assim como foi designado às partes e, ainda um representante para cada grupo de especial vulnerabilidade, a saber: quilombos, AVABRUM, atingidos da Zona Quente e PCTRAMA, acompanhadas de até dois representantes de cada ATI.

O acordo

O Termo de Medidas de Reparação, acordo firmado entre a poluidora Vale, o Governo de Minas Gerais e Instituições de Justiça (IJs) prevê o valor de R$37,68 bilhões como reparação pelos danos socioambientais e socioeconômicos causados ao estado de Minas Gerais, em decorrência do rompimento da Barragem B1, no Córrego do Feijão. O acordo histórico, como foi chamado durante a audiência de conciliação, é o maior acordo em desembolso da América Latina.

O processo de construção foi marcado por constantes denúncias sobre a não participação das comunidades atingidas como protagonistas e parte a ser reparada, a quem deveria caber o amplo direito de opinião. Ainda em dezembro de 2020, moradores das cinco regiões atingidas e familiares de vítimas produziram e enviaram às IJs um manifesto, com apontamentos sobre o acordo estabelecido sem participação informada.