Os novos Planos de Trabalho, que norteiam a atuação da Aedas, na condição de Assessoria Técnica Independente (ATI) dos territórios 3, 6, 7 e 8, no Médio Rio Doce, foram apresentados às Comissões de Atingidos e Atingidas entre os dias 27 e 29 de outubro. Com o início do novo ciclo de trabalho, estabelecido pelo Novo Acordo de reparação Rio Doce, a gestão contratual das assessorias técnicas em toda a Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba passa a ser de responsabilidade da União Federal, sob coordenação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). A Aedas permanece realizando trabalho de assessoramento técnico das quatro regiões territoriais já acompanhadas. 

Esse é o final de um ciclo e o início de outro. A Aedas, por meio do Programa Médio Rio Doce, encerrou, no dia 31 de outubro, o plano de trabalho iniciado em fevereiro de 2023, nos territórios do Vale do Aço (3), Conselheiro Pena (6), Resplendor e Itueta (7) e Aimorés (8). Enquanto o primeiro plano teve duração de 28 meses, com prazo final em abril de 2025 — posteriormente prorrogado até outubro em razão de atrasos nos repasses de pagamento das empresas mineradoras —, o novo plano de trabalho tem duração de 42 meses, podendo ser prorrogado por mais seis. 

Esta mudança de plano de trabalho vem com a necessidade de construção para adequação ao Novo Acordo de Reparação do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024.  

Sob a gestão do Governo Federal, a reparação dos atingidos se torna um compromisso do Estado brasileiro a ser implementado com políticas públicas respaldadas pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), instituída pela Lei nº 14.755/2023, que visa garantir proteção, prevenção e reparação para as pessoas afetadas pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens para fins hidrelétricos, de produção industrial ou de extração mineral.   

Contratos 

Os documentos do novo plano de trabalho foram enviados à Gerência Executiva da Anater em 17 de outubro de 2025, e aprovados em 23 de outubro de 2025 pelo Comitê Gestor do Rio Doce. No dia 4 de novembro, durante o período da segunda reunião do Conselho Federal da Participação Social, em Belo Horizonte, foram assinados os contratos com as Assessorias Técnicas garantindo a continuidade do trabalho das ATIs com a transição imediata do ciclo anterior para o atual. 

Foram assinados pelo Governo do Brasil 14 contratos com as cinco entidades responsáveis pelo Assessoramento Técnico Independente (ATI) em 14 territórios do Médio e Baixo Rio Doce, em MG e ES, conforme previsto no Novo Acordo do Rio Doce.  

A assinatura ocorreu entre a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e as entidades executoras das ATIs: Aedas, Adai, Cáritas Itabira, Cáritas Valadares e CAT. Os contratos têm vigência de 42 meses, prorrogáveis por até 6 meses, e representam um repasse de R$ 351 milhões às assessorias, no período. 

Para distribuir esses recursos, a Anater adotou critérios objetivos baseados em dados populacionais (IBGE – 45%), índices de vulnerabilidade social (CadÚnico – 45%) e presença de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs – 10%).  

Novo Plano de Trabalho: continuidade e compromisso 

O novo Plano de Trabalho da ATI Aedas mantém o compromisso de assegurar assessoria técnica independente às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão (Samarco, Vale S.A. e BHP Billiton), garantindo sua participação ampla e informada nas decisões relativas à reparação integral, conforme o Anexo 6 do Novo Acordo. 

Entre os objetivos específicos, estão: 

• Apoiar a organização e a participação das comunidades atingidas nos processos de reparação; 

• Garantir a inclusão de povos e comunidades tradicionais, respeitando suas especificidades; 

• Promover o acesso à informação técnica e à formação crítica das pessoas atingidas; 

• Assessorar o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce; 

• Apoiar a elaboração e monitoramento de projetos comunitários; 

• Orientar no acesso às medidas e programas previstos no Acordo; 

• Sistematizar e encaminhar as demandas das comunidades às instâncias responsáveis. 

A metodologia de trabalho da ATI Aedas não sofreu mudanças substanciais e permanece orientada pelos mesmos princípios que consolidaram sua atuação: pesquisa-ação, educação popular e mobilização social como forma de viabilizar a informação e o engajamento das comunidades na tomada de decisões informadas no processo de reparação. 

O Registro Familiar (RF) continuará sendo aplicado com para coleta de informações que caracterização dos danos e das demandas das pessoas e comunidades atingidas, a fim de criar uma base de fundamentação técnica para o encaminhamento de ofícios, pareceres técnicos e demais documentos. 

As reuniões dos GAAs  passam terão periodicidade específica de acordo com as demandas apresentadas pelas comunidades com o objetivo de cumprir um papel central no diálogo sobre os projetos comunitários e os programas da reparação. As visitas técnicas e o acompanhamento de lideranças acontecerão com regularidade em caráter formativo e informativo.  

O coletivo de Agente Multiplicadores (AGMs) preferencialmente formados por um homem, uma mulher e um jovem, continuarão com o papel central na circulação de informações e mobilização das comunidades.  

Os coletivos de Eixos Temáticos, onde os AGMs se dividem em coletivos para aprofundar nos temas da Saúde, Assistência Social; Reativação Econômica; Mulheres; Povos e Comunidades Tradicionais; Participação e Controle Social; Socioambiental; Indenização e Transparência, acontecerão trimestralmente como espaços de formação e fortalecimento da governança participativa. 

As Comissões de Atingidos e Atingidas seguem exercendo o controle social sobre as ações da ATI e o acompanhamento da reparação com reuniões mensais consultivas e deliberativas. 

Direito fortalecido 

A ATI continuará apoiando a participação das comunidades em espaços externos ligados ao processo reparatório e à cidadania. 

A Aedas reforça que as mudanças em curso têm como principal propósito garantir a continuidade do assessoramento no processo da reparação e fortalecer o direito das pessoas atingidas a uma assessoria técnica, transparente e participativa. Com o novo ciclo de trabalho, a ATI Aedas reafirma seu compromisso com a reparação integral, a autonomia das comunidades e a defesa dos direitos dos atingidos e atingidas em todo o Médio Rio Doce.