Direito em Disputa: O Recurso interposto pela Vale tem Ministro relator definido e é enviado ao MPF para manifestação 
 

Foto Reprodução: SECOM/STJ.

No dia 13 de outubro, o Ministro Relator Afrânio Vilela, determinou vista ao Ministério Público Federal (MPF) para apresentar parecer sobre o Recurso Especial 2233970/MG (2025/0350062-3) interposto pela Vale S.A. 

No recurso, a mineradora alega que a decisão que determinou o início da fase de liquidação coletiva dos danos individuais, a legitimidade das Instituições de Justiça para representar as pessoas atingidas e autorizou a inversão do ônus da prova, estaria causando sérios retrocessos do processo judicial e da reparação dos danos individuais, além de custos processuais indevidos e injustificados, em manifesta ofensa à celeridade e eficiência processuais.  

Relembre aqui 

Os argumentos das decisões do TJMG são importantes, pois reforçam as vitórias que a população atingida tem conquistado ao longo desse processo em busca da reparação dos danos individuais homogêneos, dentre eles a liquidação coletiva e a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova acontece quando se inverte quem tem a responsabilidade de apresentar as provas. Nesse caso, invés de as pessoas atingidas terem que provar que a Vale cometeu os danos, é a própria Vale que precisa provar suposta inocência. 

O recurso foi distribuído perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 12/09/25 e agora foi distribuído ao Ministro Afrânio Vilela, que foi escolhido como Relator e determinou o envio do processo para o MPF se manifestar. 
 
Mineradora Vale S.A. recorre ao Superior Tribunal de Justiça contra a Liquidação Coletiva – Aedas 
 
Próximos passos 

Esse é mais um dos recursos da empresa na tentativa de atrasos e contra a garantia do direito a reparação dos danos individuais sofridos pelas pessoas atingidas. Reforçamos as sucessivas derrotas da Vale na primeira e na segunda instâncias e que vem apresentando os mesmos argumentos. As Instituições de Justiça devem apresentar manifestação contrária aos argumentos apresentados pela Vale e aguardar decisão do STJ. Ainda não há agendamento de julgamento do recurso.   
Seguiremos acompanhando as atualizações e comprometidos com a luta das pessoas atingidas. 

Texto: Estratégias Jurídicas da Reparação (EJR)