Após pedido do juiz, FGV tem o prazo de 3 dias para prestar esclarecimentos

Em movimentação processual realizada no dia 26 de setembro, o juiz Dr. Murilo questionou a projeção de fim do Programa de Transferência de Renda para outubro deste ano e pediu a FGV para esclarecer sobre este novo prazo de encerramento com dados objetivos, tendo em vista insuficiência dos dados apresentados nos relatórios.  

Isto, porque, em fevereiro, a própria FGV tinha comunicado que revisou a projeção de duração do PTR, a partir da aprovação dos novos cadastros e atualização do salário mínimo, e estabeleceu o pagamento do PTR até janeiro de 2026, com pagamento integral dos retroativos do PE e do PTR, também indexados ao salário mínimo. 

Acesse aqui o comunicado da FGV de fevereiro: Cadastramento do PTR Brumadinho será encerrado no dia 31 de março de 2025 | Brumadinho – PTR 

Importante relembrar que o fim do PTR vem sendo questionado na justiça em Ação Civil Pública movida por associações que defendem o direito das pessoas atingidas. A previsão de fim do PTR provoca aumento das vulnerabilidades das pessoas atingidas e impõe riscos à manutenção da vida digna. Nessa ação é pedido a instituição de novo auxílio emergencial, devido ao atraso e a falta de previsão para a reparação integral dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho. De tal modo, o novo auxílio é uma medida que protege as pessoas atingidas até o restabelecimento das condições de vida. Em defesa, o Ministério Público de Minas Gerais apresentou parecer no mesmo sentido. 

Acesse aqui o despacho na íntegra: 

Próximos passos 

A FGV tem o prazo de 3 dias, a contar da leitura da intimação, para prestar os devidos esclarecimentos.  

Texto: David Souza – Estratégias Jurídicas da Reparação (EJR)