JORNAL. Comissões de atingidos das Regiões 1 e 2 protocolam carta ao juiz Murilo de Abreu questionando decisão

A luta pela efetivação do direito à ATI nas regiões atingidas

O direito à Assessoria Técnica Independente (ATI) foi uma conquista histórica das pessoas atingidas por barragens. As ATIs são instrumentos fundamentais para garantir o direito à informação, à participação e à autodeterminação das comunidades atingidas, pilares essenciais de uma reparação justa e democrática. Atuam em cinco principais frentes: equilíbrio de poder entre pessoas atingidas e empresas, informação técnica acessível, participação informada e qualificada, levantamento dos danos, controle social das ações reparatórias e fortalecimento da organização social e comunitária.

A luta popular de lideranças atingidas junto do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) conquistou a institucionalização do Direito à Assessoria Técnica Independente na legislação, através das políticas estaduais e nacionais das pessoas atingidas por barragens (PEAB e PENAB, respectivamente). Primeiro, na legislação estadual do estado de Minas Gerais em 2021 (Lei nº 23.795/21); posteriormente, em dezembro de 2023, o direito foi normatizado também na legislação brasileira (Lei nº 14.755/23).

Entretanto, como direito histórico e popularmente conquistado, a sua implementação é processo contínuo e depende da luta de seus destinatários: o povo atingido. No último mês, as três ATIs que atuam na Bacia do Paraopeba se reuniram com as IJs para dialogarem sobre a efetividade do direito à Assessoria Técnica ao longo dos territórios, já que o recurso proposto pelas IJs, baseado em estudo da Coordenação Metodológica e Finalística (CAMF), prevê um corte orçamentário de 61% da estrutura e orçamento da Aedas. Como o valor apresentado no estudo e reafirmado pelas IJs não consegue garantir a participação e acesso das pessoas atingidas das Regiões 1 e 2 ao processo reparatório do Anexo I.1, bem como o alcance das metas colocadas, a Aedas não pôde assinar o Termo Aditivo proposto. Em nota, publicada no dia 19 de julho, apresentamos, de forma mais detalhada, as razões pelas quais não assinamos o Termo.

O nosso compromisso é com o direito das pessoas e comunidades atingidas, sobretudo, com o direito à Assessoria Técnica Independente, arduamente conquistado e constantemente colocado à prova, sendo ele construído cotidianamente pelo povo atingido. Seguiremos juntas e juntos, por justiça, memória, e não repetição, firmes ao nosso propósito de assessorar de forma qualificada as regiões que nos escolheram para estarem junto a elas neste caminho

O Rio ainda corre, o povo ainda luta!

Boa leitura!

Nesta edição você também vai encontrar

📰 VOZES DA GENTE: Pessoas atingidas do Paraopeba falam sobre o direito à ATI e ao Auxílio Emergencial.

📰 HISTÓRIAS ATINGIDAS: Sueli e a luta das mulheres negras atingidas pelo rompimento em Brumadinho.

📰 MOBILIZAÇÃO: População atingida da bacia do Paraopeba realiza mais um dia de luta.

📰 ANEXO I.1: Aedas realiza rodada de RIs sobre setores e Entidade Gestora divulga cronograma de trabalho.

Confira abaixo a edição completa do Jornal Vozes do Paraopeba

Você também pode solicitar uma versão impressa ao mobilizador ou à mobilizadora que acompanha sua comunidade.

Contracapa – Julho das Pretas

Este Jornal é produzido com recursos provenientes do acordo de reparação. Honramos a memória das 272 joias ceifadas no rompimento da barragem da Vale S.A em Brumadinho, ocorrido em Janeiro de 2019.

Equipe de comunicação Aedas Paraopeba: Aleff Rodrigues (designer), Diego Cota, Douglas Andrade, Elaine Bezerra (coordenação), Felipe Cunha, Isis de Oliveira, João Paulo Dias, Julia Rocha (designer), Júlia Rohden, Lucas Jerônimo,Valmir Macêdo (gestor operacional), Wagner Túlio Paulino (designer)