Comunidades desenvolvem proposta de regimento interno a partir do avanço da construção coletiva das regras de funcionamento dos conselhos

Reunião realizada na Igreja de Maricota, Brumadinho (Rurais- Ponte de Almorreimas). | Foto: Lucas Jerônimo / Aedas

Nesta terceira rodada de Reuniões Intercomunitárias (RIs), a Aedas está entregando às comunidades atingidas o documento Sistematização Prévia de Regras para os Futuros Conselhos Locais, uma síntese das propostas construídas por elas mesmas ao longo do processo participativo. Esse material consiste em um rascunho de sistematização das regras já debatidas que resultará em uma proposta de regimento interno dos Conselhos Locais, a partir dos novos diálogos e definições debatidas pelas pessoas atingidas nessa 3ª rodada de RIs.

O objetivo das reuniões é que cada agrupamento, que corresponde aos futuros Conselhos Locais, utilize como base este documento para construir coletivamente um regimento que reflita tanto os conteúdos já consensuados na Proposta Definitiva quanto as especificidades de cada território. Essas especificidades já vêm sendo enfocadas, especialmente, desde a primeira rodada de Reuniões Intercomunitárias (RIs).

O foco dos debates nesta etapa está na composição dos Conselhos Locais — ou seja, quem participa e de que forma — e no seu funcionamento, garantindo representatividade, organização e efetividade na atuação.

Atingidas debatem futuros Conselhos Locais em reunião realizada em Brumadinho (Rurais – Ponte de Almorreimas). | Foto: Lucas Jerônimo / Aedas

A proposta de regimento está organizada por agrupamento, e o trabalho agora é apreciar o que já havia sido consensuado (pela Bacia através da Proposta Definitiva e pelo próprio agrupamento, a partir da primeira rodada de RI) para poder avançar na elaboração das demais regras para os futuros Conselhos Locais em sintonia com a realidade de cada localidade. O processo reforça o protagonismo das pessoas atingidas na construção dos mecanismos de participação previstos para a governança da reparação.

Juliana Funari, coordenadora da equipe do Anexo I.1 na Aedas, explica que as reuniões estão sendo importantes para aprofundar as propostas de regramentos para os futuros Conselhos locais. “A ideia é que a partir dos diálogos e construções das reuniões a gente avance em propostas para os regimentos internos dos Conselhos”, destaca.

Além disso, as discussões desta rodada estão conectadas ao debate sobre a Governança no Anexo I.1, que trata do Projeto de Demanda das Comunidades, fortalecendo a participação popular como um pilar central da reparação.

Atingidas em reunião realizada na comunidade Pires. | Foto: Douglas Keesen / Aedas

“Todo esse processo que a gente está fazendo anteriormente com as pessoas atingidas, na primeira, segunda e na terceira rodada de Reuniões Intercomunitárias, é importante. Primeiro para a organização das pessoas entre si e depois para que elas possam dialogar de forma direta e organizada com a Entidade Gestora. Tudo isso é muito importante para que esse diálogo posterior com a Entidade Gestora seja um diálogo mais dinâmico e proveitoso”, destaca Camila Magalhães, gestora da equipe do Anexo I.1 da Aedas.

Cléria de Souza, da comunidade Ponte das Almorreimas, aponta que a participação das pessoas atingidas de cada comunidade é importante para construção coletiva do regimento. “É uma forma de construir coletivamente todas as diretrizes dos Conselhos que darão um caminho para que sejam realizadas as ações que realmente venham a edificar cada comunidade.”

Reunião realizada na Igreja Matriz do Quilombo Sapé. | Foto: Douglas Keesen / Aedas

Agrupamentos na Zona Quente

Reunião realizada em Parque da Cachoeira (Brumadinho) reuniu oito agrupamentos . | Foto: Isis de Oliveira / Aedas

Comunidades da zona quente também debateram sobre a importância da representatividade na escolha dos representantes dos futuros Conselhos. Nesta escolha elas vão considerar os Marcadores Sociais da Diferença (gênero, raça, PCDs etc.), como é o caso dos Povos e Comunidades Tradicionais presentes na região na Comunidade do Quilombo Família Sanhudo, levando em conta as particularidades de cada agrupamento/comunidade.

Maria Aparecida (Paré), da comunidade do Tejuco, destaca que o apoio da ATI é fundamental nesse processo.“O espaço de hoje foi muito criativo, foi muito bom. Estava precisando disso para a gente saber a direção que a gente vai andar e poder amarrar tudo, porque de agora para frente são os próximos passos que vamos dar. Eu espero que vá ter outro espaço para nos ajudar a escolher os conselheiros e quero que a Aedas venha nos ajudar nisso o mais rápido possível.”, diz.

O Anexo I.1 do Acordo Judicial

O Anexo I.1 do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho, também conhecido como “Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas”, é uma das partes do acordo firmado em fevereiro de 2021 entre a Vale S.A. e o Poder Público. Ele destina R$ 3 bilhões para projetos voltados à reparação coletiva dos danos causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 2019.

Objetivos e Estrutura do Anexo I.1

O Anexo I.1 integra o Programa de Reparação Socioeconômica (Anexo I) e tem como foco a reparação dos municípios e comunidades atingidas pelo desastre-crime. Ele é dividido em duas partes principais:

• R$ 2 bilhões: destinados a projetos desenvolvidos pelas próprias comunidades atingidas, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs).

• R$ 1 bilhão: alocado para programas de crédito e microcrédito, visando fomentar a geração de trabalho e renda nas regiões atingidas.

Participação Comunitária

Uma característica do Anexo I.1 é a ênfase na participação ativa das comunidades atingidas em todas as fases do processo, desde a definição até a execução dos projetos. Esse modelo participativo é considerado uma conquista significativa das pessoas atingidas, pois garante que as iniciativas reflitam as reais necessidades e prioridades locais.

Abrangência Geográfica

O Anexo I.1 abrange 26 municípios da bacia do Rio Paraopeba e da represa de Três Marias, áreas diretamente atingidas pelo rompimento da barragem.

Gestão e Monitoramento

A gestão dos recursos e a implementação dos projetos serão realizadas por uma Entidade Gestora, selecionada por meio de processo público. Essa entidade é responsável por coordenar as ações, garantir a transparência e assegurar que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no acordo.

Para mais informações detalhadas sobre os projetos e o andamento do Anexo I.1, você pode acessar os seguintes recursos:

• Portal Pró-Brumadinho – Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas
• @anexo1.1 | Linktree

A Entidade Gestora

A Entidade Gestora responsável pela administração dos recursos do Anexo I.1 do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho é composta por um consórcio de organizações, liderado pela Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais. Essa entidade foi homologada judicialmente para gerir os Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas, abrangendo iniciativas de crédito e microcrédito.

A Entidade Gestora tem como responsabilidade coordenar a execução dos projetos propostos pelas comunidades atingidas, assegurando a participação ativa dessas comunidades em todas as etapas do processo, desde a definição até a implementação das iniciativas.

Entidades que compõem o consórcio:

• Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais (líder da parceria)
• Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB)
• Instituto Conexões Sustentáveis (Conexsus)
• Instituto E-Dinheiro Brasil

Essa parceria foi selecionada em março de 2023 por meio de um processo de seleção pública conduzido pelas Instituições de Justiça de Minas Gerais. O consórcio é responsável por administrar R$ 300 milhões, equivalentes a 10% do total de R$ 3 bilhões destinados ao Anexo I.1, que contempla projetos de demandas das comunidades atingidas e linhas de crédito e microcrédito.

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