Mulheres negras, entrevista sobre o PTR, Vozes da Gente e mais

Assessoria Técnica Independente da conquista à consolidação

O Direito à Assessoria Técnica Independente (ATI) é uma conquista das pessoas atingidas. Hoje está previsto em lei, no art. 3º, inciso VIII, da lei Nº 23795 de 15/01/2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – PEAB, bem como na Política Nacional de Atingidos por Barragens – PNAB, prevista na Lei nº 14.755 de 15/12/2023, no
art. 3º, inciso V, que determinam que todas as pessoas atingidas por barragens têm direito a uma Assessoria Técnica Independente, escolhida pelos atingidos por barragem e a ser custeada pelo empreendedor”.

Portanto, a ATI é um direito inédito, reconhecido recentemente e em construção. É uma ferramenta popular que tem como objetivo atuar ao lado das pessoas atingidas, na busca
pela justa reparação dos danos causados pelos grandes empreendimentos e suas barragens. Um direito que visa assegurar outros direitos, como a participação informada, a organização social, a autonomia das populações atingidas, que vivem sob condições de desequilíbrio, desigualdade de forças e disparidade de armas perante a empresa poluidora pagadora.

“A ATI é um direito inédito, reconhecido recentemente e em construção. É uma ferramenta popular que tem como objetivo atuar ao lado das pessoas atingidas”

Como todo direito, sua aplicação é viva, está em movimento, e é necessário que seja aprimorado e consolidado pelo permanente controle social e protagonizado pelos detentores desses direitos, ou seja, as pessoas atingidas por barragens em luta. O reconhecimento do direito em lei é uma importante conquista, mas é preciso avançar na regulamentação, garantir abrangência, permanência, estrutura e recursos para garantir a efetiva participação popular nos rumos dos processos de reparação das violações sofridas.

Nesta edição você vai encontrar

📰 VOZES DA GENTE (pg 3): Mulheres negras das regiões1 e 2 enfatizam a luta por reparação e pelo bem-viver

📰 HISTÓRIAS ATINGIDAS (pg 4): A trajetória de Maria Elizete, de Ponte das Almorreimas, e sua busca por justiça e reparação

📰 REPARAÇÃO (pg 5): Coletivos retomam debate e o processo de auto-organização

📰 ENTREVISTA (pgs 8 e 9): Marina Rocha, da Aedas, fala sobre o momento atual do PTR

📰 REGULARIZAÇÃO (pg 10): Ocupação Santa Fé, em Juatuba, segue lutando por direitos da reparação

Veja abaixo a edição completa do Jornal Vozes do Paraopeba:

Você também pode solicitar uma versão impressa ao mobilizador ou mobilizadora que acompanha sua comunidade.

Contracapa:

Este Jornal é produzido com recursos provenientes do acordo de reparação. Honramos a memória das 272 joias ceifadas no rompimento da barragem da Vale S. A. em Brumadinho, ocorrido em Janeiro de 2019.

Equipe de comunicação Aedas Paraopeba: Aleff Rodrigues, Diego Cota, Elaine Bezerra (coordenação), Felipe Cunha, Lucas Jerônimo, João Paulo Dias, Júlia Rocha, Valmir Macêdo (gestor operacional), Wagner Túlio Paulino