A Comissão de Atingidos e Atingidas de Conselheiro Pena, acompanhada pela Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), por movimentos sociais e de pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão (2015), protocolou, no escritório da Fundação Renova, um ofício que lista 485 nomes de pessoas atingidas que não tiveram acesso ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) ou pararam de recebê-lo, mesmo encaixando-se nos critérios. A ação aconteceu na tarde desta terça-feira, 21 de maio. 

Os nomes e dados das pessoas atingidas, detalhados na lista sigilosa, são organizados a pedido da Comissão, com o auxílio da Aedas, que sistematiza as informações por meio de dados obtidos através da aplicação do Registro Familiar. A ação visa obter justificativas junto à Fundação Renova sobre o motivo dessas pessoas não receberem o AFE, além de reivindicar esse direito.  

É importante entender que o AFE foi criado para mitigar os danos à renda após o desastre-crime que matou 19 pessoas e atingiu mais de 40 municípios ao longo da Bacia do Rio Doce, em 2015. Esse direito é assegurado pelo Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) e, atualmente, garantido pela Política Nacional de Direitos das Pessoas Atingidas por Barragens (PNAB). 

Miguelito Teixeira de Sousa, da Comissão de Atingidos e Atingidas de Conselheiro Pena, analisa que no território ainda existem muitas divergências em torno da busca para uma reparação justa, mas a ação coletiva foi fundamental para a comunidade.  

“A entrega foi necessária. Nós temos algumas divergências que ainda precisam ser resolvidas, mas nós estamos nessa demanda há mais de um ano. Nosso interesse, como representante da Comissão do território, é representar a comunidade de Conselheiro Pena, sendo ela inclusiva, de todas as categorias de atingidos. E eu vejo que o trabalho da Aedas está sendo feito. Foi feita as entrevistas durante praticamente o ano todo, e temos aí um resumo dessa lista que está sendo entregue”, explica. 

O município de Conselheiro Pena, cidade com 23 mil habitantes, é um dos territórios que sofreu e ainda sofre com os danos do rompimento da Barragem de Fundão, de responsabilidade das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton. Especialmente porque a configuração da cidade, onde as pessoas tiravam sua subsistência da pesca, da produção de tarrafa (rede/arte de pesca), extração de areia do Rio Doce, práticas culturais e de lazer relacionadas à existência perene rio, foram profundamente alteradas. 

“Por isso viemos aqui hoje para entregar a lista do AFE para reivindicar nossos direitos, ter nossos direitos reconhecidos. Já são mais de oito anos de luta e, por enquanto, sem os nossos direitos reconhecidos”, desabafa o membro da Comissão do Território 6, Jackson Ferreira Dutra.    

Destaca-se que a lista entregue não é um documento final, mas parcial. Isso porque a Aedas continua realizando o trabalho do Registro Familiar (RF) nos territórios que assessora. Esse trabalho contínuo é essencial, pois é a partir dos dados extraídos do RF que novos nomes de pessoas que sofrem com problemas relacionados ao AFE podem ser listados, anexados em ofício e entregues à Renova em momento estabelecido pelas próprias pessoas atingidas. 

“As listas se baseiam a partir do Registro Familiar, que é um instrumento criado pela Aedas, assessoria técnica das pessoas atingidas aqui do território; e a partir desta base, da análise destes dados coletados, são criadas e elaboradas as listas. Como foi dito, é uma lista parcial, uma lista prévia, e a partir de novos registros familiares, novas pessoas que procurarem a assessoria, essa lista sofrerá atualização”, explica o advogado e membro da Equipe de Diretrizes da Reparação Integral (DRI) do Programa Aedas Médio Rio Doce, Junio Bragança, que acompanhou todo a movimentação de ontem.

Coletividade   

Assim como Conselheiro Pena fez nesta semana, outras Comissões de Atingidos e Atingidas, como as de Aimorés, Resplendor e Itueta, também localizadas no Leste de Minas, já realizaram a entrega dos ofícios com as listagens parciais nos escritórios da Fundação Renova de suas regiões, em datas anteriores. A ação acompanhada pela Aedas iniciou em 22 de março, em Cachoeira Escura, distrito de Belo Oriente, localizado no Vale do Aço.   

Esta movimentação em torno do AFE ganhou mais fôlego este ano, tanto pelo acompanhamento das assessorias técnicas da Bacia do Rio Doce junto às reivindicações das pessoas atingidas, como também por uma decisão do juiz Vinícius Cobucci, responsável pelo caso que, no dia 25 de março, determinou que a Fundação Renova pare de negar o acesso ao AFE, tendo como justificativa a adesão ao termo de quitação do Novel, entre outras estratégias para a garantia desse direito essencial aos atingidos e atingidas. 

Texto: Mariana Duarte/ Equipe de Comunicação da Aedas no Médio Rio Doce