Saúde como direito e conquista na luta pela reparação integral dos atingidos pela barragem de Fundão
Confira artigo da equipe de Saúde e Serviços Socioassistenciais da Aedas Médio Rio Doce sobre o Dia Mundial da Saúde. Nesse conteúdo você também entenderá sobre o Programa de Apoio à Saúde Física e Mental (PG014)
O Dia Mundial da Saúde é comemorado todos os anos no dia 7 de abril, data de criação da Organização Mundial da Saúde (OMS). No período que acompanha essa data, alguns debates costumam ser levantados partindo do tema anual escolhido como mote pela instituição. O tema deste ano é: ‘Minha saúde, meu direito’ escolhido para “defender o direito de todas as pessoas, em todos os lugares, de ter acesso a serviços de saúde, educação e informação de qualidade, bem como à água potável, ar puro, boa nutrição, moradia de qualidade, condições ambientais e de trabalho decentes e ausência de discriminação” (OPAS, 2024).
No Brasil, a Saúde é preconizada pela Constituição Federal (1988) como “direito de todos e dever do Estado”. O nosso Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90), é uma conquista popular direta na luta pela garantia desse direito, mas, apesar dos avanços obtidos, sabemos que ainda há muito a se fazer, principalmente no que diz respeito à compreensão e implementação de políticas e programas que estejam contextualizadas com os desafios vividos pelos diferentes recortes populacionais, como os atingidos e atingidas por barragens.
No caso do Rio Doce, apesar da demora na construção de políticas de saúde para lidar as consequências do rompimento da barragem de Fundão – passados mais de 8 do rompimento –, recentemente foi criado um Grupo de Trabalho (GT – Rio Doce) pelo Ministério da Saúde (Portaria GM/MS Nº 3.137/2024) para elaborar uma proposta de plano estratégico com medidas de atenção, vigilância e promoção integral à saúde das populações atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.
A saúde da população atingida dentro do processo de reparação
O rompimento da barragem de Fundão, pertencente à Vale/Samarco/BHP, trouxe uma multiplicidade de danos sobre a saúde da população atingida, devido às mudanças importantes que gerou nos modos de vida dos moradores de mais de 40 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Através do seu trabalho de assessoria técnica, a Aedas vem cada vez mais coletando informações sobre esses danos, seja por meio da aplicação do Registro Familiar (RF), da realização de espaços participativos (Grupos de Atingidos e Atingidas, Rodas de Diálogos e Seminários Temáticos) ou da leitura de documentos produzidos pelas instituições (conhecidas como experts) contratadas pelo Ministério Público Federal (MPF) para realizar a caracterização dos danos socioeconômicos e socioambientais produzidos pelo rompimento.
O que fica evidente, através dessas coletas e do acompanhamento da implementação dos programas sob responsabilidade da Fundação Renova, é que a reparação dos danos à saúde está longe de ter a atenção que merece. Dentro do processo reparatório do Caso Rio Doce, existe um programa dedicado exclusivamente à reparação dos danos à saúde da população atingida: o Programa de Apoio à Saúde Física e Mental (PG014), mas a sua execução tem se mostrado bastante ineficiente. Abaixo trazemos alguns pontos sobre a sua proposta e algumas informações sobre a sua implementação.
O que é o Programa de Apoio à Saúde Física e Mental?
O Programa de Apoio à Saúde Física e Mental (PG014) foi desenhado inicialmente com o objetivo de implantar duas ações muito importantes: os Estudos Toxicológico e Epidemiológico e os Planos de Ação em Saúde. Em 2022, o Plano de Monitoramento da Qualidade da Água para Consumo Humano (PMQACH) também foi incluído neste programa.
Os Estudos Toxicológico e Epidemiológico, a partir do Estudo de Avaliação de Risco à Saúde Humana, têm como objetivo a definição dos contaminantes de interesse, rotas de exposição e populações expostas e potencialmente expostas aos compostos químicos decorrentes do rompimento da barragem da Samarco. Assim, a proposta é que, a partir dessas informações, sejam definidas as doenças e agravos que acometem a população atingida, estabelecendo assim os indicadores de monitoramento da saúde da população (Ministério da Saúde, 2010).
É importante pontuar que, apesar das longas discussões entre a Câmara Técnica de Saúde do Comitê Interfederativo, juntamente com as Instituições de Justiça, e a Fundação Renova, esses estudos, embora urgentes, ainda não aconteceram, em razão de discordâncias relacionadas à metodologia a ser utilizada.
Os Planos de Ação em Saúde, por sua vez, deveriam ser elaborados pelos municípios atingidos e preferencialmente com participação das pessoas atingidas, tendo a finalidade de identificar e reunir informações e demandas da Rede de Saúde em decorrência dos riscos e impactos advindos do rompimento da barragem, devendo a Fundação Renova executar esses planos, fortalecendo as redes de saúde de cada município conforme suas especificidades (CT-SAU/CIF, 2018).
Alguns municípios do médio Rio Doce já tiveram seus Planos de Ação em Saúde aprovados pelo Comitê Interfederativo (CIF), sendo eles:
Ipatinga, Santana do Paraíso, Belo Oriente, Ipaba, Bugre, Periquito, Caratinga e Aimorés. Contudo, nenhum desses planos foi executado até o momento pela Fundação Renova, que argumenta que a elaboração e execução só poderia ocorrer após a realização dos estudos ligados à avaliação de risco à saúde humana.
No entanto, em decisão proferida pelo Juiz Vinicius Cobucci, no dia 13 de novembro de 2023, foi determinado que os estudos referentes à avaliação de risco à saúde humana não são pressupostos ou anteriores às ações de saúde, devendo os Planos de Ação em Saúde serem definitivamente executados pela Fundação Renova. A fundação, por sua vez, recorreu da decisão proferida e ainda aguarda resposta.
Em novembro de 2023, foram divulgados dois relatórios da perita AECOM que comprovaram a contaminação dos alimentos nas áreas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão em 2015. Entretanto, apesar de demonstrar a relação da contaminação dos alimentos com o rompimento, o estudo não é suficiente para avaliar os danos à saúde da população.
Portanto, a realização desses estudos é muito importante, pois seus resultados serão base, entre outras coisas, para a definição de políticas públicas que sejam capazes de prestar uma assistência contextualizada à população atingida. O acompanhamento das consequências desse crime-desastre precisa ser sistemático e contínuo e a execução dos Planos de Ação em Saúde precisa ser feita urgentemente, pois após mais de 8 anos do rompimento o acúmulo dessas consequências só piora as condições e as perspectivas de vida da população.
Por isso, é muito importante que a população se mobilize na luta pela cobrança da realização desses estudos e a execução desses Planos de Ação em Saúde.
E o seu município, já elaborou o Plano de Ação em Saúde?
Entre em contato com a Secretaria de Saúde da sua cidade e se informe sobre o assunto. A mobilização popular é fundamental para a promoção do direito à saúde da população atingida!
Texto: Equipe de Saúde e Serviços Socioassistenciais da Aedas Médio Rio Doce
