Coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial, iniciativa é composta por quatro eixos temáticos

Quilombo Ribeirão, no município de Brumadinho | Foto: Felipe Cunha/Aedas

O Programa Aquilomba Brasil foi instituído em março de 2023 por meio da Lei n° 11.447/2023 e se trata de um programa do Governo Federal que apresenta um pacote de medidas intersetoriais direcionadas para o fortalecimento e promoção de direitos das comunidades quilombolas. Ele é coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial e prevê a participação de órgãos e entidades da administração pública federal que possuem competência para a execução de ações destinadas à melhoria das condições de vida e à ampliação do acesso a bens e serviços públicos à população quilombola do Brasil.

A Lei n° 11.447/2023 também prevê a consolidação de um Comitê Gestor do Programa Aquilomba Brasil, que irá realizar o monitoramento e avaliação da execução do próprio programa. Tal Comitê será composto por um membro de cada Ministério envolvido, totalizando a participação de onze ministérios, a Casa Civil e o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Importante destacar que a Lei n° 11.447/2023 determina que, quanto aos membros ligados ao Ministério da Cultura e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que irão compor o Comitê Gestor do Programa Aquilomba Brasil, deve ser garantido que estes sejam representantes da Fundação Cultural Palmares e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Conforme a Lei n° 11.447/2023, o Programa Aquilomba Brasil compreende quatro eixos temáticos:

I – Acesso à terra e ao território

Esse eixo se refere ao acompanhamento e fortalecimento dos trâmites legais dos procedimentos administrativos para regularização fundiária de comunidades quilombolas. Tal eixo se fundamenta em um dos objetivos do Programa Aquilomba Brasil, que é garantir a regularização fundiária das comunidades quilombolas, por meio da elaboração de um plano de ação que desenvolva uma agenda nacional de titulação junto aos órgãos competentes envolvidos no trabalho de titulação de terras quilombolas, como por exemplo, Fundação Cultural Palmares, Incra e outros.

Outro importante desdobramento desse eixo temático do Programa Aquilomba Brasil, foi que em novembro de 2023 houve a promulgação do Decreto n° 11.786/2023 que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola, que possui um eixo de integridade territorial, usos, manejos e conservação ambiental, cujo objetivo é subsidiar, no que couber, a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação dos territórios quilombolas, com instrumentos de gestão territorial e ambiental, observando o Decreto federal nº 4887, de 2003, que regulamenta todo o procedimento de regularização fundiária em terras ocupadas por quilombolas.

II – Infraestrutura e qualidade de vida

Conforme o site do Ministério da Igualdade Racial, esse eixo tem como finalidade consolidar mecanismos para efetivar obras de infraestrutura e construção de equipamentos sociais. Quer dizer, fomentar políticas públicas que possam implementar infraestrutura básica nos territórios quilombolas, com vistas à garantia do direito à moradia digna, com acesso à água potável, para o consumo próprio e para a agricultura familiar, à energia, à internet e a outras tecnologias de comunicação; ao transporte e à mobilidade. Como também é um dos objetivos do Programa Aquilomba Brasil, por meio da Lei n° 11.447/2023 garantir a implementação de equipamentos de assistência social, de saúde e de educação nos territórios quilombolas.

Festa da Consciência Negra realizada no Quilombo Rodrigues, município de Brumadinho, em 2022 | Foto: Felipe Cunha/Aedas

III – Inclusão produtiva e desenvolvimento local

Conforme o site do Ministério da Igualdade Racial, esse eixo busca apoiar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento produtivo local. Visto que o Programa Aquilomba Brasil tem como um dos objetivos garantir o desenvolvimento de uma agroindústria rural, por meio do acesso à assistência técnica e à extensão rural agroecológica, a tecnologias apropriadas e a políticas de crédito, com respeito às especificidades de cada território, aos sistemas produtivos e aos saberes locais, bem como promover a segurança e a soberania alimentar e nutricional da população quilombola, especialmente por meio de programas específicos de fomento à agricultura familiar quilombola e à inclusão produtiva.

IV – Direitos e cidadania

Conforme informações do Portal do Ministério da Igualdade Racial, esse eixo prevê a participação das comunidades quilombola em espaços de controle e participação social, como os conselhos e fóruns locais e nacionais de políticas públicas, de modo a promover o acesso das comunidades ao conjunto das ações definidas pelo governo. Visto que o Programa Aquilomba Brasil objetiva também implementar políticas públicas destinadas à juventude quilombola, especialmente para a inclusão de jovens quilombolas nos espaços de governança; bem como estimular a participação da população quilombola no âmbito da Política Nacional sobre Mudança do Clima; promover a proteção ambiental dos territórios quilombolas, com a garantia, principalmente, da consulta prévia, livre e informada dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que impactem diretamente o modo de vida e o bem-estar da população quilombola; promover ações para a inclusão em políticas sociais de famílias quilombolas que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dentre outros objetivos, o Programa buscará garantir a participação social e o controle social nas políticas públicas para a população quilombola.

Por fim, conforme notícias publicadas no Portal do Ministério da Igualdade Racial estima-se que que cerca de 214 mil famílias sejam beneficiadas direta ou indiretamente pelo programa. Quanto a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) instituída enquanto uma das medidas voltadas para população quilombola, as notícias publicadas no site do Ministério da Igualdade Racial, diz que existe uma previsão orçamentária de mais de R$ 20 milhões voltadas ao PNGTAQ. Informa ainda que o Ministério da Igualdade Racial tem atuado em conjunto com o Incra e junto às comunidades quilombolas para que todos os processos administrativos para titulação que estão em andamento sigam adiante e que a meta é que mais de 1800 processos avancem em todo território nacional.

Saiba mais na página do Ministério da Igualdade Racial

Texto: Equipe de Povos e Comunidades Tradicionais