Projeto de Lei prevê direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB) e regulamenta o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) 

A Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), projeto de lei n° 2.788/2019, foi aprovado em sessão deliberativa do Senado Federal, na terça-feira (14/11). Agora a matéria segue para sanção da presidência da república. 

A aprovação da PNAB é uma conquista das populações atingidas por barragens no Brasil, que se deu após intensa mobilização popular. No início do mês, de 4 a 7 de novembro, 2.500 pessoas atingidas de todas as regiões do país se reuniram em Brasília na Jornada Nacional de Lutas, organizada pelo Movimento Nacional dos Atingidos por Barragens (MAB), para cobrar a aprovação da matéria. 

Fernanda Oliveira, integrante da coordenação do MAB em Minas Gerais, relembra que aprovação da PNAB é o resultado da luta de 40 anos do Movimento de Atingidos por Barragem no Brasil.  

“São 40 anos fazendo luta, enfrentando as empresas. Nesse momento, essa lei é histórica porque ela tira a invisibilidade da população atingida que passa a ser reconhecida pelo Estado. O atingido passa a ser reconhecido a partir da lei. Não é a empresa que vai definir quem são os atingidos, mas é a lei que define quem são os atingidos, quais os danos e como eles vão ser reparados”, afirmou.   

Para Fernanda, a mobilização das pessoas atingidas precisa continuar para que a lei seja efetivada.  

“Conquistamos a aprovação da lei no Senado, mas a efetivação dela é um processo que continua. Agora ela precisa ser sancionada pelo presidente e, depois disso, serem garantidas as condições para ser implementada. Ela é um instrumento para o movimento e para as Instituições de Justiça garantirem uma reparação integral e ambiental”, completou Fernanda. 

A coordenadora da equipe de Estratégias Jurídicas da Reparação da Aedas Paraopeba, Gabriela Cotta, destacou a importância de uma legislação como a PNAB para a garantia de direitos. “Se trata de um Projeto de Lei extremamente importante para concretização da reparação justa e integral das pessoas atingidas. Se sancionada, a PNAB será um grande marco da legislação brasileira, uma grande conquista para as populações atingidas da Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias e de todo o Brasil”, afirmou. 

Outro aspecto importante que está preconizado na PNAB é a garantia da participação informada. “O projeto menciona expressamente o direito à participação informada da população atingida nos processos não só de reparação, mas também de negociação, bem como reconhece e fortalece o princípio da centralidade do sofrimento da vítima”, disse Gabriela Cotta. 

O atingido do município de Juatuba, Walter Matias Machado, destacou que não havia, até então, dentro da legislação vigente um mecanismo que assegurasse o direito ao exercício da cidadania para as populações atingidas por barragens. “A aprovação da PNAB vem justamente na tentativa de cobrir essa lacuna, assegurando direitos às populações atingidas por barragens e visando promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragens”, afirmou. 

Sobre a construção coletiva e a mobilização de atingidos de todas as regiões do país, Walter reflete que a PNAB atende à diversidade da luta das atingidas e atingidos. “Nos demonstra que essa ideia de Participação Popular implica entender que a nossa sociedade é múltipla e múltiplo são os interesses. Além disso, implica a ideia de que em conjunto se pensa melhor, se decide de forma mais justa e democrática”, completou. 

Outras menções presentes no texto da PNAB atendem à diversidade sociocultural presente nos territórios atingidos. A Política visa proteção aos modos de vida das populações atingidas, aos direitos dos indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais, à saúde, à renda, ao desenvolvimento, aos laços comunitários e às diversas formas de reparação que podem e devem ser realizadas pelas empresas, com a participação efetiva das populações. 

Na abertura da Sessão Plenária do Senado, a senadora Zaneide Maia (PSD-RN) lembrou da situação de afetação das populações atingidas pelos desastres-crime, em Mariana e Brumadinho, e criticou o fato de que ainda não houve punição aos responsáveis. “Uma das maiores mineradoras do mundo (a Vale) lucrou, apenas no último trimestre, quase 3 bilhões de dólares, com distribuição expressiva de dividendos para seus acionistas, mas ainda não cumpriu suas obrigações com as vítimas dos desastres de Mariana e Brumadinho”, afirmou. 

“Eu diria que, esse extrativismo mineral do Brasil, a maneira que se comporta com os acidentes, é assustador a falta de respeito com a população. O estrago que eles fazem na vida a curto, médio e longo prazo, contaminando rios, acabando com a agricultura daquele povo que sobrevivia assim, sem falar das pessoas que, a curto prazo, são soterradas e que eles (as mineradoras) não mostram interesse”, completou a senadora que indicou voto favorável à matéria. 

– Página do Projeto de Lei: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/138122 

Mais sobre a PNAB

A PNAB estabelece regras de responsabilidade social das empresas causadoras de danos. Atualmente, não existe nenhuma legislação de alcance nacional que fale sobre os direitos das pessoas atingidas.

O projeto de lei cita, ainda, danos a serem levados em consideração para que pessoas e comunidades sejam incluídas em ações de reparação. Como exemplo: a perda da propriedade ou posse de imóvel, desvalorização imobiliária, prejuízos à capacidade produtiva das terras, interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento e perda de fontes de renda e trabalho.

Texto: Diego Cota