Transparência: Acompanhe repasses financeiros aos 853 municípios de MG previstos na Lei 23.830
Painel do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais traz transparência de valores financeiros oriundos do Acordo Judicial para os municípios mineiros.
Em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, o Governo de Minas Gerais e as Instituições de Justiça, sendo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), assinaram, em fevereiro de 2021, o Acordo Judicial de Reparação com a Vale S.A.
Dos recursos financeiros previstos no Acordo, cerca de R$ 1,5 bilhão será repassado aos municípios mineiros, pelo Estado, conforme a Lei n 23.830/21.
Vale ressaltar que esses recursos não são do Anexo 1.3 e 1.4, que fazem parte do Programa de Reparação Socioeconômica para o fortalecimento de serviços públicos, cujo valor previsto é de $ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) para 25 municípios da Bacia do Paraopeba (anexo I.3) e R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) para o fortalecimento de serviços públicos em Brumadinho (anexo I.4), que ganhou um anexo próprio.
Arrecadação de receitas
O Governo do Estado de Minas Gerais deve repassar, a todos os municípios mineiros, o montante de R$ 1.498.250.000,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e oito milhões, duzentos e cinquenta mil ) conforme Lei nº 23.830/21, previsto no artigo 5º.
O montante deve ser repassado em três parcelas, sendo 40% até 31/08/2021, 30% até 31/01/2022 e 30% até 01/07/2022.
Esse montante faz parte do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (PADEM), cujo valor total, conforme a lei, é de R$ 1.670.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e setenta milhões).
Segundo o site do Tribunal de Contas de Minas, até o momento, o Estado já repassou as duas primeiras parcelas para todos os municípios.
Receita já repassada pelo Estado de Minas Gerais aos municípios das Regiões 1 e 2 da Bacia do Paraopeba e informado ao Tribunal de Contas
- R$ 2.500.000,00 – São Joaquim de Bicas
- R$ 2.500.000,00 – Brumadinho
- R$ 15.000.000,00 – Betim
- R$ 2.870.000,00 – Igarapé
- R$ 2.750.000,00 – Mateus Leme
- R$ 2.750.000,00 – Juatuba
- R$ 1.950.000,00 – Mário Campos
Você pode conferir no site do Tribunal de Contas do Estado de Minas, o painel de transparência sobre a arrecadação das receitas e execução orçamentária municipal dos recursos recebidos por meio do acordo e o quanto foi já repassado para o seu município.
O painel foi feito em colaboração por um grupo de trabalho responsável pelo acompanhamento do repasse e aplicação dos recursos destinados aos programas previstos na Lei Estadual 23.830/21, para promover transparência e fomentar o controle pela sociedade e órgãos da administração pública.
Acesse o painel de transparência abaixo e pesquise a arrecadação de receitas e execução das despesas de seu município
https://www.tce.mg.gov.br/PainelSuricato/Detalhe/1HMP1VN5T1
Os recursos recebidos devem ser aplicados somente nos objetos permitidos em lei.
Eventuais inconsistências poderão ser corrigidas mediante atualização, pela Prefeitura, de seus dados por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM).
