A Aedas saúda as atingidas e atingidos da bacia do Rio Doce, que lutaram por 7 anos e conquistaram o direito de Assessoria Técnica Independente!  O trabalho das Assessorias Técnicas Independentes na bacia do Rio Doce teve início oficial, no dia 07/12/2022 após um longo período de lutas e reivindicações dos atingidos para o cumprimento deste direito por parte das empresas Samarco, Vale e BHP, responsáveis pelo desastre que destruiu o Rio Doce. A reivindicação dos atingidos pelo direito de ter acompanhamento técnico, gratuito, especializado e independente das empresas durante as ações de reparação está prevista no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) desde 2016. Contudo, esse direito não vinha sendo observado pelas empresas até a decisão judicial do dia 30/11/2022 que determinou o repasse dos recursos necessários para o início dos trabalhos.  

Desde o rompimento da barragem, as pessoas atingidas permaneciam reivindicando esse direito, com atos públicos, reuniões junto às empresas e Instituições de Justiça, manifestações e articulações junto a diversos atores para impedir que o caso Samarco caísse no esquecimento. Devido a essas lutas, os atingidos e atingidas conquistaram junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais a aprovação da lei estadual n. 23.795/2021, que estabelece a Política Estadual de Atingidos por Barragens (PEAB) e prevê o direito de assessoria técnica independente como obrigação das empresas poluidoras. Além da PEAB, o direito de Assessoria Técnica também está previsto em acordos como o TTAC, o TAC-GOV e o Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar (ATAP), assinados pelas empresas, sem, contudo, os cumprirem.     

Os atingidos também fizeram um acampamento em frente ao prédio da Justiça Federal em BH, perante a então 12ª vara cível e agrária da seção judiciária de Belo Horizonte, no Tribunal Regional da 1ª Região, onde os processos coletivos do Caso Samarco tramitam, para exigir o cumprimento da PEAB e o direito de Assessoria Técnica Independente, entre outras reivindicações.

SOBRE O INÍCIO DOS TRABALHOS:

A partir do depósito dos recursos necessários à execução dos primeiros 6 meses de trabalho, as entidades ADAI, AEDAS, CÁRITAS ITABIRA, CÁRITAS VALADARES e CAT puderam iniciar seus trabalhos de instalação dos projetos de assessoria para as comunidades atingidas desde a cidade de Rio Casca e Adjacências (MG) até a macrorregião litoral norte capixaba (ES).

As entidades atuarão conjuntamente, sob a coordenação metodológica do Fundo Brasil de Direitos Humanos, para a prestação do serviço de assessoria técnica independente nos territórios de 1 a 10 e 12 a 16.  Nas palavras de Gabriel Strautman, coordenador do Programa Rio Doce do Fundo Brasil: “As Assessorias Técnicas Independentes são fundamentais para que as pessoas atingidas sejam as protagonistas do processo de reparação. Enquanto Coordenador Metodológico das entidades que prestarão Assessoria Técnica, o Fundo Brasil acompanhará todo o processo de instalação das Assessorias nos territórios e prestará o apoio necessário para que os planos de trabalho construídos junto às comunidades atingidas sejam implementados com êxito e transparência. A expectativa é de que a efetivação do direito a um assessoramento técnico qualificado e independente proporcione um avanço no processo de reparação integral dos danos causados nos territórios da bacia do rio Doce”. 

A AEDAS foi honrada pela escolha das comunidades atingidas do território 3 – Vale do Aço, que atenderá as cidades de Belo Oriente, Bugre, Fernandes Tourinho, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Naque, Periquito, Santana do Paraíso e Sobrália. A AEDAS também foi honrada com a escolha nos municípios de Conselheiro Pena (território 6), Resplendor e Itueta (território 7) e Aimorés (território 8). Para Jaqueline Ribeiro Alves, atingida da cidade de Naque, no território do Vale do Aço, a chegada da assessoria é gratificante após os anos de reivindicações: “Só de pensar que vamos ter voz, que vamos ter a oportunidade de mostrar, de dizer o que sofremos, o que passamos e o que estamos vivendo dentro do nosso próprio território não tem preço.” Ela afirma que está na esperança de que a AEDAS ajude a trazer melhorias no reconhecimento da população atingida.

A cacica Meire Mniamá Puri, líder do povo indígena Puri, atingido pelo desastre da Samarco nas cidades de Resplendor e Aimorés, enfatiza que o início da assessoria para seu povo é como uma “luz no fim do túnel”: “O Rio Doce Nhamatuza Orum grita nos chamando para ajudá-lo. O Rio grita pedindo socorro. O Rio Doce Nhamatuza Orum chora por não aguentar mais tanta crueldade. O Rio Doce Nhamatuza Orum está pedindo ajuda. Assim, nosso Planeta, nossa  Terra gritam juntos para que possamos agir contra os Goianá parar de destruição, pedindo pra Respirar por causa das poluições , destruições, desmatamentos , das mineradoras e os Goianá. A “luz do fim do túnel” chegou. Tomara que ela ilumine nossos povos, a floresta, os povos da floresta. Seja como for, estaremos sempre resistindo pela continuidade da vida em todas as dimensões.”

Para a atingida Elaine Rodrigues de Vasconcellos Ambrósio, que faz parte da Comissão de Atingidos de Conselheiro Pena/MG, há uma grande expectativa pelo início dos trabalhos: “Após 7 anos de espera, é com muita alegria, satisfação e muitas expectativas que aguardamos o início dos trabalhos da AEDAS  no território de Conselheiro Pena-MG. Escolha esta, dentro de todo um processo, juntamente com Ministério Público e Fundo Brasil. Esperamos, digo esperamos porque sou parte da Comissão de Atingidos e represento o nosso território. Temos certeza de que seremos muito bem assessorados por toda a equipe, e que juntos, muitas dificuldades venceremos. Sem a presença das ATIS, a luta fica desigual para os Atingidos, por não terem o conhecimento jurídico necessário para enfrentar todo este processo, que requer muito conhecimento, capacidade e domínio para obter sucesso perante as empresas e para alcançar reparações e indenizações mais justas para todos.”

A equipe da AEDAS observa que o direito de assessoria técnica só foi conquistado neste momento, mesmo após 7 anos do rompimento, devido às lutas e resistência das atingidas e atingidos, que não desistiram dessa pauta e de lutar coletivamente pelos direitos de suas famílias e comunidades. O compromisso da AEDAS nos próximos meses é continuar ao lado das pessoas atingidas e prestar o apoio técnico, organizacional e de mobilização para as próximas lutas por justiça para as vítimas da Samarco!  

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O PROCESSO SELETIVO: 

Desde o dia 27/12/2022, estão abertas as inscrições para o processo seletivo de contratações imediatas e formação de banco de currículos para a formação da equipe técnica que atenderá ao público que elegeu a AEDAS na bacia do Rio Doce. A AEDAS espera reunir profissionais comprometidas e comprometidos com a construção da justiça ambiental e social e com a preservação dos direitos humanos dos diferentes grupos de pessoas atingidas ao longo do Rio Doce, que possam somar suas forças e capacidade técnica à luta dos atingidos e atingidas. As inscrições ficam abertas até as 23h59 de 05/01/2023 no edital podem ser feitas aqui.

ENTENDA O CASO: 

Desde 5 de novembro de 2015, às milhares de vítimas da Samarco (Vale e BHP Billiton) vem travando uma árdua batalha por justiça e por reparação dos danos causados pelo maior desastre socioambiental e tecnológico da história do país, em função do maior rompimento de barragem de rejeitos do mundo e suas consequências. 

Nesse período, o processo de reparação foi marcado por descaso das empresas e da Fundação Renova no andamento dos programas de reparação e demais direitos previstos no TTAC, tal como a injustificável demora na conclusão e entrega das moradias destruídas, nos reassentamentos coletivos de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira. O direito coletivo à Assessoria Técnica Independente era mais uma das reivindicações que vinha sendo descumprida pelas empresas.

Desde 2018, após o processo de escolha das entidades para prestação de assessoria técnica pelas comunidades atingidas, organizado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, o processo de efetivação das escolhas e início dos trabalhos das assessorias vinha sendo impedido por manobras protelatórias das empresas em negociações extrajudiciais para pagamento dos planos de trabalho das assessorias. A partir de 2020, o direito de Assessoria Técnica Independente passou a ser debatido em processo judicial e, também nesse contexto, as manobras das empresas atrasaram o início dos trabalhos, inclusive com tentativas de criminalização e perseguição ideológica das entidades escolhidas pela população para prestar assessoria. 

Entretanto, com a chegada do novo juiz do caso Samarco, o dr. Michael Procópio Avelar, o ritmo dos processos do caso Samarco mudou e decisões importantes para a população atingida passaram a ser tomadas, tais como a retomada do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) que havia sido cortado pela Fundação Renova. Dentre as referidas decisões, no dia 30/11/2022, o juízo da 4ª vara federal determinou que as empresas depositassem os valores necessários para a execução dos planos de trabalho apresentados pelas entidades de prestação de assessoria, o que aconteceu no dia 07/12/2022.