Para que não se esqueça: 7 anos do rompimento em Mariana
Atingidas e atingidos continuam na luta pela reparação justa, devida e integral
PARA QUE NÃO SE ESQUEÇA!
Foi no dia 5 de novembro de 2015 que a barragem de Fundão, em Mariana, se rompeu. O crime, cometido pelas mineradoras Samarco, controlada pela Vale S.A e a anglo-australiana BHP Billiton, ceifou 19 vidas e alterou os modos de viver de outras milhares de pessoas.
Passados 7 anos do rompimento em Mariana – onde uma avalanche com mais de 50 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério foram despejados em terrenos e na bacia do Rio Doce, configurando como um dos maiores desastres crimes socioambientais da história do Brasil – faz com que o povo continua na luta e clamor por justiça e reparação justa, devida e integral.
A lama tóxica atingiu o Córrego do Fundão e o Córrego Santarém, soterrando grande parte do subdistrito de Mariana, Bento Rodrigues. Na calha do rio Gualaxo do Norte, o rejeito atingiu as comunidades de Paracatu de Baixo, Camargos, Águas Claras, Pedras, Ponte do Gama, Gesteira e os municípios mineiros de Barra Longa, Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado.
Além de ter comprometido a Bacia Hidrográfica do Rio Doce entre Minas Gerais e o mar do Espírito Santo, ao longo do Rio Carmo e Rio Doce, foram coletadas mais de 29 mil carcaças de peixes, totalizando 14 toneladas.
Ao total, mais de 41 cidades foram atingidas em Minas Gerais e no Espírito Santo. Houve degradação ambiental de mais de 240 hectares de Mata Atlântica e três reservas indígenas foram atingidas (Krenak, Tupiniquim e Guarani).
Com o passar do tempo, aquela brutal violação de direitos humanos e ambientais continua se alastrando na medida em que as pessoas atingidas permanecem na angústia da espera de seus direitos.
Deslocamento Compulsório
Segundo levantamento da Cáritas, Assessoria Técnica Independente em Mariana, ao menos, 1246 famílias foram forçadas a migrar de território em decorrência do rompimento da barragem do Fundão. Comunidades inteiras foram deslocadas, como o caso de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo.
Os Acordos firmados em março de 2016, conhecido como TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta) que estabeleceu 42 programas de reparação e que criou a Fundação Renova para executar a reparação dos danos, e o Tac Gov, homologado em 2018 para definir a Governança, visando incluir as pessoas atingidas no processo de reparação, não foram aplicados efetivamente.
Com isso, surgiu o processo de repactuação, conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual a carta de premissas foi assinada em 2021 e as rodadas de negociações aconteceram no mesmo ano. Porém, apenas em 2022 que as pessoas atingidas foram informadas que seriam consideradas no escopo desse processo de repactuação, entretanto, ainda assim, como nos dois acordos mencionados acima, seguem sem participação efetiva e na luta pelos seus direitos.
A Angústia da Espera
Os moradores de Bento Rodrigues, subdistrito de Mariana que foi atingido pela lama de rejeito tóxico de minério, 7 anos depois, ainda não foram reassentados no novo terreno e lutam pelo direito à moradia digna. As obras ainda estão em andamento e a construção do “novo” Bento não tem característica da região antiga.
Além disso, faltando 17 dias para completar 7 anos do rompimento da Barragem do Fundão, a Fundação Renova fez uma cerimônia entregando apenas 71 casas, quatro lotes estruturados e quatro equipamentos públicos no “Novo” Bento Rodrigues, assinando termos de transporte, saneamento e serviços com a prefeitura.
O atraso do reassentamento vem ultrapassando os anos e teve vários projetos urbanísticos recusados pelos órgãos responsáveis. E mesmo após um acordo judicial para a entrega das casas, a Fundação Renova não tem cumprido os prazos para o reassentamento dos familiares. A data inicial era março de 2019 e a nova promessa é que 120, das mais de 200 casas planejadas, sejam entregues até o fim deste ano.
Muitas famílias estão insatisfeitas com os lotes e parte das casas entregues do reassentamento do “novo” Bento, devido a divergência de área e insatisfação com lote ou o projeto.
A luta por justiça no Espírito Santo
Em outubro deste ano, a Justiça Federal reconheceu que mais territórios litorâneos do Espírito Santo foram atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão. Com isso, a Fundação Renova e as mineradoras responsáveis pelo desastre-crime terão um prazo para incluir os territórios nos programas socioambientais e econômicos da reparação.
Com essa decisão judicial, ocorrida após um processo movido pela Samarco, Vale, BHP e Fundação Renova, onde as mineradoras pediram a exclusão de comunidades do litoral do Espírito Santo enquanto áreas atingidas, foram considerados atingidos os municípios de Aracruz, Serra, São Mateus, Fundão e Conceição da Barra. Os municípios já reconhecidos como atingidos por danos ambientais ao longo da calha do Rio Doce foram: Baixo Gandu, Colatina, Marilândia e Linhares (com a Praia Regência).
Além disso, há processos para incluir outras cidades que vem sofrendo danos do rompimento, como Sooretama, Anchieta e Vitória, devido ao atingimento para os camaroeiros.
Segundo às Instituições de Justiça do Espírito Santo, as empresas poluidoras descumpriram o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), das decisões judiciais do reconhecimento de áreas atingidas no ES, da análise de laudo da qualidade do pescado, da valoração dos danos, da avaliação dos impactos e dos dados de monitoramento.
Conquistas das atingidas e atingidos
O Tribunal Regional Federal decidiu que a Fundação Renova volte a pagar o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) aos pescadores e agricultores de subsistência da Bacia do Rio Doce.
Para a Justiça, o AFE é um programa econômico e não deve ser confundido com valores indenizatórias. Além disso, outra conquista, com a luta organizada dos atingidos e atingidas, foi a volta do AFE para indígenas e diversas categorias que tiveram o auxílio suspenso nos últimos 3 anos.
Outras conquistas com a organização dos atingidos e movimentos sociais nesses 7 anos foram: mudança do juiz federal responsável pelo caso do rompimento de Mariana; conquista das Assessorias Técnicas Independentes em toda Bacia do Rio Doce; transparência nos relatórios de contaminação dos peixes na bacia do Rio Doce; transparência de relatórios com valores indenizatórios para atingidos e atingidas com problemas estruturais em suas casas; o direito ao reassentamento individual para diversas famílias atingidas em Mariana e Barra Longa e reconhecimento de trechos do litoral norte do Espírito Santo como atingidos.
Assessorias Técnicas Independentes do Rio Doce
A Justiça Federal determinou, em outubro deste ano, a decisão da contratação das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) na bacia do Rio Doce, alegando a necessidade para a efetivação dos direitos das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana.
O direito às Assessorias Técnicas Independentes, custeadas pelas empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão, é garantido aos atingidos e atingidas por um Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 25 de junho de 2018.
Para o Poder Judiciário, a contratação das ATIs se faz urgente pois as discussões da Reparação de Mariana e do Rio Doce tem que envolver a população atingida e pressupõe que as famílias estejam devidas e tecnicamente assessoradas como garantia de paridade.
Em Território de Aracruz, Serra e Fundão (ES), ainda há divergência nos territórios quanto à Assessoria Técnica Independente, onde ficou determinado a realização de outra consulta popular sobre a escolha da ATI.
O Fundo Brasil atua no caso como expert do Ministério Público Federal (MPF) e, no período de outubro de 2018 a julho de 2019, viabilizou as escolhas de Assessorias Técnicas Independentes pelas comunidades atingidas ao longo de toda a bacia, totalizando 18 territórios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Confira as entidades escolhidas e homologadas que deverão iniciar as ações previstas nos respectivos Planos de Trabalho de Assessoria Técnica Independente:
- Cáritas Diocesana de Itabira:
Plano de Trabalho único que contempla o Território 1 – Rio Casca e adjacências (MG) e o Território 2 – Região de Influência do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento (MG).
- AEDAS – Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social:
Plano de Trabalho denominado Programa Rio Doce, integrado por projetos que contemplam os seguintes Territórios:
Projeto Rio Doce 1, compreendendo o Território 3 – Vale do Aço/MG (municípios de Belo Oriente, Bugre, Fernandes Tourinho, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Naque, Periquito, Santana do Paraíso e Sobrália);
Projeto Rio Doce 2, compreendendo o Território 6 – Conselheiro Pena/MG, o Território 7 – Resplendor e Itueta/MG e o Território 8 – Aimorés/MG (municípios de Conselheiro Pena, Resplendor, Itueta e Aimorés);
Plano de Trabalho de Barra Longa (MG), em continuidade às ações de Assessoria Técnica Independente já prestadas no referido Território.
- Cáritas Diocesana de Governador Valadares:
Plano de Trabalho do Território 4 – Governador Valadares (MG).
- CAT – Centro Agroecológico Tamanduá:
Plano de Trabalho do Território 5 – Tumiritinga e Galiléia (MG).
- ADAI – Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual:
– Plano de Trabalho do Território 9 – Baixo Guandu (ES);
– Plano de Trabalho do Território 10 – Colatina e Marilândia (ES);
– Plano de Trabalho do Território 13 – Regência (ES);
– Plano de Trabalho do Território 14 – Povoação (ES);
– Plano de Trabalho do Território 15 – Linhares (ES);
– Plano de Trabalho do Território 16 – Macrorregião Litoral Norte Capixaba (ES).
Atualmente, a Cáritas está atuando enquanto Assessoria Técnica Independente em Mariana e Rosa Fortini enquanto ATI da população atingida dos municípios de Santa Cruz do Escalvado, Rio Doce e Ponte Nova (Comunidade Chopotó). A Aedas atuou de 2017 a novembro de 2021 em Barra Longa, clique aqui e saiba de sua atuação.
A Aedas se solidariza com os atingidos e atingidas pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, e deseja força na luta das famílias para que a reparação seja justa, devida e integral.
