JORNAL. Nesta edição, você confere também uma matéria de denúncia sobre a situação do sistema de esgoto na comunidade do Pires, em Brumadinho.

Justiça garante Direito à Assessoria Técnica com isonomia em toda Bacia do Paraopeba

Prevista na legislação estadual e federal, a Assessoria Técnica Independente é uma ferramenta da população atingida, reconhecida como um direito. É medida de reparação, ratificada também nos autos da Ação Civil Pública do caso do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Por ser um direito, pode e deve ser objeto de apreciação judicial, já que mesmo garantido na lei, só se efetiva no sistema de justiça a partir da mobilização e da luta da população atingida.

Mesmo diante de tantas iniciativas para fragilizar o direito à ATI na Bacia do Paraopeba, o juiz do caso, Dr. Murilo Silvio de Abreu, proferiu decisão em defesa da aplicação desse direito de forma isonômica em toda a Bacia, já que pelas últimas movimentações realizadas pelas Instituições de Justiça, com subsídios da CAMF, ocorreria prejuízos sensíveis à participação e à reparação das Regiões 1 e 2. O juiz entendeu que os parâmetros utilizados pela CAMF, em estudo de complementação de recursos, foram desiguais. O estudo propunha um valor insuficiente para o atendimento das populações atingidas do epicentro do rompimento e seu entorno, o que inviabilizaria a continuidade do assessoramento.

Diante disso, no dia 24/08, determinou que a CAMF corrija o estudo de complementação para a Assessoria Técnica Independente das Regiões 1 e 2, uma vez que adotou critérios injustificados e não objetivos, gerando desigualdades profundas no assessoramento. Na decisão, o juiz dá o prazo de 2 dias para a CAMF se manifestar e apresentar a correção do estudo. Após tal retificação, também foi determinado que a Aedas se manifeste sobre o interesse em continuar o assessoramento nas regiões em que atua, bem como o processo de construção do direito à Assessoria Técnica Independente.

Assim, a Aedas aguarda as movimentações e celebra cotidianamente a luta e a força da população atingida, reafirmando seu compromisso com a participação, em condições efetivas e dignas. Acreditamos e esperançamos na mobilização e organização do povo! Reafirmamos toda a nossa disposição e compromisso, sobretudo em um momento tão relevante para a construção da reparação e da retomada de vida nas comunidades e regiões atingidas.

Boa leitura!

Nesta edição você também vai encontrar

📰 HISTÓRIAS ATINGIDAS: Leandro, atingido do Tejuco em Brumadinho, fala da sua relação com as imagens e a paixão pelo cinema.

📰 ANEXO I.1: 5ª Rodada das Reuniões Intercomunitárias define composição dos Conselhos Locais e Regionais nas regiões 1 e 2.

📰 INSEGURANÇA EM BRUMADINHO: Agência Nacional de Mineração eleva para 2 o nível de risco da barragem da EMICON.

📰 DANO AMBIENTAL E SAÚDE: Comunidade do Pires, em Brumadinho, sofre com o Sistema de Tratamento de Esgoto.

Confira abaixo a edição completa do Jornal Vozes do Paraopeba

Você também pode solicitar uma versão impressa ao mobilizador ou à mobilizadora que acompanha sua comunidade.

Contracapa – Cine Paraopeba: onde eu nasci passa um rio

Este Jornal é produzido com recursos provenientes do acordo de reparação. Honramos a memória das 272 joias ceifadas no rompimento da barragem da Vale S.A em Brumadinho, ocorrido em Janeiro de 2019.

Equipe de comunicação Aedas Paraopeba: Aleff Rodrigues (designer), Diego Cota, Douglas Andrade, Elaine Bezerra (coordenação), Felipe Cunha, Isis de Oliveira, João Paulo Dias, Julia Rocha (designer), Júlia Rohden, Lucas Jerônimo,Valmir Macêdo (gestor operacional), Wagner Túlio Paulino (designer)