Documento orienta sobre respeito a definições feitas pelos Povos e Comunidades de Tradição Religiosa Ancestral de Matriz Africana (PCTRAMA) no processo de reparação.

↓ EDITORIAL DA 17ª EDIÇÃO DO JORNAL VOZES DO PARAOPEBA ↓

Assessoria Técnica Independente é direito e conquista das pessoas atingidas pela mineração

O direito à Assessoria Técnica Independente (ATI) foi recentemente garantido pela lei estadual nº23.795/21, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB).

Mas, no caso do rompimento da barragem B1 e soterramento das barragens B-IV e B-IV A da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, o direito à ATI foi assegurado em fevereiro de 2019, por meio de decisão judicial.

A população atingida, as Instituições de Justiça (IJs) e as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) estiveram em diálogo para seleção das assessorias em cada uma das cinco regiões da Bacia do Paraopeba. Em maio de 2019, a Aedas foi escolhida para assessorar as Regiões 1 (Brumadinho) e 2 (Betim, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, São Joaquim de Bicas e Matheus Leme – PCTRAMA).

Com a realização do acordo judicial, em fevereiro de 2021, e a destinação de valores para a reparação coletiva das pessoas atingidas, a atuação das ATIs se direcionou também para tal finalidade.

No entanto, o objetivo da Aedas segue sendo assessorar as pessoas e as comunidades atingidas na luta pela reparação integral e justa.

Após quatro anos do rompimento da barragem as pessoas atingidas ainda estão lutando por seus direitos.

O direito à Assessoria Técnica Independente ainda será regulamentado, conforme também previsto na Política Estadual nº 23.795/21 (PEAB).

Além disso, é uma conquista das pessoas atingidas e fruto da própria luta e mobilização social.

A atuação das assessorias promove a participação informada e o assessoramento técnico qualificado de modo a reduzir a disparidade de forças com a empresa ré.

Nesta edição, você vai encontrar: 

• Protocolo de Consulta: Uma vitória dos Povos e Comunidades de Tradição Religiosa Ancestral de Matriz Africana (PCTRAMA) da Região 2 da Bacia do Rio Paraopeba.

• Vozes da Gente: Lideranças atingidas reforçam a importância das ATI’s em seus territórios.

• Histórias Atingidas: Conheça a vivência das meninas Alice Jolie, de Mário Campos e Maria Cecília, de São Joaquim de Bicas.

• Canto do Rio Futebol Clube: Referência de projeto de esporte e lazer em Brumadinho há mais de 60 anos.

• Conferências de Saúde: Atingidos constroem propostas em Conferências Livres de Saúde.

• Usina Solar Fotovoltaica: Conquista dos atingidos é referência para o desenvolvimento do semiárido mineiro.

• Giro de Notícias: Giro rápido de notícias do último mês.

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